2020/12/17

BREXIT: O novo Título de Residência para cidadãos britânicos

DIREITO DE RESIDÊNCIA

Porque existe o BREXIT, até 31 de Dezembro de 2020
Aos cidadãos britânicos que pretendem continuar a residir em Portugal
Têm novo estatuto de residentes


É essencial obter ou confirmar a validade de Certificado de Registo de Cidadão da União Europeia emitido pela Câmara Municipal ou Certificado de Residência Permanente de Cidadão da União Europeia emitido pelo SEF.

Até 31 de Dezembro, os cidadãos britânicos, mesmo que menores de idade, que pretendam continuar a residir em Portugal, devem assegurar que dispõem de Certificado de Registo de Cidadão da União Europeia emitido pela Câmara Municipal ou Certificado de Residência Permanente de Cidadão da União Europeia emitido pelo SEF, válido.

Este é o requisito essencial, a partir de 1 de janeiro de 2020, para substituírem o documento de residência de cidadãos da União Europeia, por novo título de residência com o estatuto de residentes ao abrigo do Acordo de Saída.

Com a formalização do pedido no Portal do SEF, podem descarregar o comprovativo do pedido de alteração em formato digital (documento com leitura através de QR code), o qual poderá ser exibido perante as autoridades de molde a comprovar a residência em Portugal.

Os residentes em Portugal podem ainda requerer o novo título de residência desde que provem que viviam em Portugal antes do final do período de transição, devendo, logo após 1 de janeiro de 2021, efetuar um pedido de emissão do novo documento, não perdendo assim o direito de residência, ao abrigo do Acordo de Saída


Andreia Morgado Duarte | Associada | andreia.duarte@pra.pt