2020/02/27

BREXIT – O que muda durante o período transitório?

Patrícia Ribeiro Lopes aborda os procedimentos a adotar relativamente ao Direito Aduaneiro, ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e aos impostos especiais de consumo (IEC) durante este período transitório.

A 23 de junho de 2016, realizou-se um referendo no Reino Unido que ditou o voto a favor da saída deste território da União Europeia.

Após vários meses de negociação, foi celebrado Acordo sobre a saída do Reino Unido da União Europeia, que estabelece as regras a aplicar durante o período transitório, o qual se contempla nos seguintes temas: (i) contribuições do Reino Unido para o orçamento da UE até final de 2020; (ii) direitos dos cidadãos da União Europeia residentes no Reino Unido e dos cidadãos britânicos residentes na União Europeia; (iii) período transitório; e (iv) mecanismo de resolução de litígios.

Decorre do referido Acordo, aplicável ao período transitório, que o período de transição da saída do Reino Unido deverá decorrer até 31 de Dezembro de 2020. No entanto, este dispõe da possibilidade de alargar o prazo por mais 1 ou 2 anos.

O Acordo de Saída prevê que, durante o período transitório, prevalecerão as atuais regras do Mercado Único Europeu e da União Aduaneira.

Naturalmente, e com a saída do Reino Unido da União Europeia, haverá implicações na aplicabilidade das normas de Direito Comunitário, tonando-se essencial que os operadores económicos tomem medidas quanto aos procedimentos a adotar de modo a evitar distorções e minimizar riscos no âmbito da sua atividade.

Direito Aduaneiro:
No que ao Direito Aduaneiro respeita, existem determinados Procedimentos que deverão ser tidos em consideração.

Desde logo, e no que respeita às mercadorias que tenham iniciado a sua transmissão e ou simples circulação entre países pertencentes à União Europeia e ao Reino Unido, antes do termo do período de transição (i.e. que tenham tido inicio antes de 31 de dezembro de 2020) e terminado após esse período, estas continuam a ser tratadas como mercadorias em circulação dentro do território intracomunitário, desde que devidamente acompanhadas pelo documento de transporte relativo às mercadorias que serve como um comprovativo da referida transação/circulação.

Já no que respeita às mercadorias pertencentes a sujeitos passivos residentes em país terceiros que se encontram em depósitos temporários no Reino Unido, bem como as mercadorias que se encontrem sob qualquer um dos regime aduaneiros previsto no Código Aduaneiro da União Europeia, o direito comunitário da União Europeia continua a ser aplicado nos seguintes termos:

  • Até ao fim do depósito temporário;
  • Ate que um dos regimes aduaneiros especiais sejam apurados;
  • Até que as mercadorias sejam introduzidas em livre prática; ou
  • Até que as mercadorias sejam retiradas do Reino Unido, desde que tal evento ocorra após o termo do período transitório e nunca após os prazos previstos no Anexo III do Acordo de saída.

Procedimentos em curso em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e impostos especiais de consumo (IEC)
Para efeitos de IVA, a Diretiva IVA continua a ser aplicável às mercadorias expedidas ou transportadas do território do Reino Unido para um território da União Europeia e vice-versa, desde que a expedição ou transporte tenham tido início antes do termo do período de transição e terminado após esse período.

Decorre do Acordo de Saída celebrado que a Diretiva de IVA da União Europeia continua a ser aplicável até 5 anos após o termo do período de transição, mas apenas no que respeita aos direitos e obrigações do sujeito passivo, relativamente a operações com um elemento transfronteiriço entre o Reino Unido e um Estado pertencente à União Europeia que tenham ocorrido antes do termo do período de transição.

Importa alertar que, os pedidos de reembolso do IVA, quando o IVA tenha sido liquidado num Estado-membro por um sujeito passivo estabelecido no Reino Unido, ou que tenha sido pago no Reino Unido por um sujeito passivo estabelecido num Estado-membro, devem ser apresentados o mais tardar até 31 de março de 2021.

Já no que respeita à Diretiva IEC’s, esta continua a ser aplicável à circulação de produtos sujeitos a IEC’s em regime de suspensão de imposto e à circulação de produtos sujeitos a IEC’s após a introdução no consumo, do território do Reino Unido para o território da União Europeia, ou vice-versa, desde que a circulação tenha tido início antes do termo do período de transcrição e terminado após esse período.

Em suma, e em jeito de conclusão, claramente decorre do Acordo de Saída para o Período transitório, celebrado entre a União Europeia e o Reino Unido, que a fiscalidade indireta permanecerá inalterada durante o período de transição, isto é, até 31 de dezembro de 2020. Contudo é essencial que os operadores económicos se mantenham informados, bem como adotem medidas quanto aos procedimentos futuros por forma a minimizar riscos no âmbito da sua atividade.

Patrícia Ribeiro Lopes | Advogada Estagiária | patricia.lopes@pra.pt