2019/01/23

Caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por reformados.

Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e ao Estatuto de Aposentação | Caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por reformados.

Entrará em vigor, no próximo dia 1 de fevereiro, o Decreto-Lei 6/2019, de 14 de janeiro, que vem introduzir algumas novidades na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014 de 20 de junho) no que concerne ao alcance do poder disciplinar do empregador público e quanto à possibilidade da continuação da prestação de trabalho pelos aposentados da função pública com mais de 70 anos.

A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 6/2019 de 14 de janeiro, a cessação do vínculo de emprego público ou a alteração da situação jurídico-funcional do trabalhador deixam de ser impedimento para a punição por infrações cometidas no exercício das suas funções.

O objetivo do legislador passa sobretudo pela promoção da troca de conhecimento e experiência entre gerações, podendo “traduzir-se num valor acrescentado ao regular funcionamento dos serviços, fomentando igualmente um ambiente profissional de qualidade e harmonioso, promovendo a transferência da experiência profissional e conhecimento entre trabalhadores de diferentes gerações, com o objetivo de fomentar a partilha de boas práticas e de saber-fazer” ─ cfr. resulta da exposição de motivos do Decreto-Lei.

Na possibilidade da pensão de reforma a que teria direito o pensionista ser superior ao seu salário, o trabalhador terá direito ao pagamento da diferença.

Uma vez aprovado, o vínculo estabelecer-se-á na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, nomeação transitória ou através de contrato de comissão de serviço, vigorando aqueles vínculos, em regra, por seis meses, renováveis por períodos iguais e sucessivos até ao limite máximo de cinco anos.

A permissão de continuação das funções carece de autorização a prestar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, de acordo com o disposto no regime das incompatibilidades previsto no artigo 78.º do Estatuto da Aposentação.

A partir de 1 de fevereiro de 2019 vai ser possível que um trabalhador com mais de 70 anos, se assim o entender, possa continuar a trabalhar, desde que, manifeste expressamente e por escrito essa vontade, com uma antecedência mínima de 6 meses a contar do dia em que complete 70 anos.

Outra alteração introduzida, consiste na revogação da norma que determinava a caducidade automática do vínculo de emprego público do trabalhador que perfizesse 70 anos de idade.

Desta forma, vai agora ser possível acautelar as sanções disciplinares possam ser efetivamente exercidas, quando o trabalhador mantenha as mesmas funções, mas com um novo vínculo.

Isto porque, com a entrada em vigor da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, a administração Pública ficou impossibilitada de aplicar uma sanção disciplinar a um trabalhador vinculado por um contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo que sobrevenha à extinção desse vínculo.

Esta alteração visa corrigir o problema causado com a revogação operada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho da norma constante do artigo 12.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro.

Assim sendo, nos processos disciplinares instaurados a partir da data de entrada em vigor do presente Decreto-Lei, a cessação do vínculo de emprego publico já não constitui um obstáculo para o prosseguimento do procedimento disciplinar ou para a execução das sanções de multa, suspensão ou despedimento, uma vez que, passa a estar consagrada a possibilidade da sua suspensão (pelo período máximo de 18 meses), podendo o procedimento disciplinar ou a sanção a aplicar prosseguir caso o trabalhador constitua novo vínculo de emprego publico para as mesmas funções a que o procedimento disciplinar diz respeito.


Maurício Neves | Associado | mauricio.neves@pra.pt
Tiago Cunha Carreiras | Associado | tiago.carreiras@pra.pt