2019/01/09

Capital Humano | Atração de Talento | TECH VISA

Joana de Sá e Joana Cadete Pires escrevem sobre o programa «Tech Visa», que pretende disponibilizar uma concessão de visto de residência/atribuição de autorização de residência para imigrantes altamente qualificados mais eficaz e eficiente.

Entrou em vigor, no passado dia 1 de janeiro, o Programa «Tech Visa», que estabelece o regime de certificação de empresas que desenvolvem atividade na área da tecnologia e inovação, tendo em vista o acolhimento de trabalhadores oriundos de países estrangeiros à União Europeia que pretendam desenvolver uma atividade altamente qualificada em Portugal.

O diploma legal, que veio dar corpo a este regime, foi a Portaria 328/2018, de 19 de dezembro, e com a sua publicação pretendeu-se disponibilizar um programa mais eficaz e eficiente de concessão de visto de residência/atribuição de autorização de residência para imigrantes altamente qualificados.

As empresas que desenvolvam atividade na área da tecnologia e inovação, que pretendam contratar nacionais de Estados terceiros altamente qualificados, já podem, desde o passado dia 2 de janeiro, candidatar-se à atribuição desta certificação, através de submissão de candidatura no sítio electrónico do IAPMEI, I.P.

De entre outros critérios legais, as Sociedades que se candidatam ao «Tech Visa», são avaliadas e selecionadas com base nos seguintes critérios:

  • Identificar na candidatura as áreas técnicas de qualificação preferencialmente pretendidas no âmbito do programa «Tech Visa», de acordo com o Catálogo Nacional de Qualificações;
  • Possuir uma situação líquida positiva, evidenciada na última Informação Empresarial Simplificada (IES) disponível;
  • Desenvolver uma atividade de produção de bens e serviços internacionalizáveis;
  • Comprovar a base tecnológica e inovadora através do cumprimento de, pelo menos, dois dos seguintes requisitos:
  1. Ser uma «startup», criada há pelo menos 2 anos, que desenvolva a sua atividade em setores de alta ou média -alta tecnologia, ou de forte intensidade de conhecimento;
  2. Possuir mais de 15 % de trabalhadores altamente qualificados (>= Nível VI);
  3. Ter um crescimento médio anual do volume de negócios superior a 20 % nos últimos 3 anos;
  4. Ter angariado investimento de capital de risco, através da entrada de fundos de «Venture Capital» ou «Business Angels» nos últimos 3 anos;
  5. Ter projetos de investimento aprovados nos últimos 3 anos, no Portugal 2020 ou no programa a criar no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual da União Europeia a vigorar até 2027, nas áreas da Inovação Produtiva, Empreendedorismo Qualificado e Criativo ou I&D Empresas, não sendo considerados para este efeito os projetos de regime simplificado (vales);
  6. Possuir uma candidatura aprovada pelo Sistema de Incentivos Fiscais à I&D Empresarial (SIFIDE), num dos últimos 3 anos;
  7. Ter um projeto aprovado nos últimos 3 anos no âmbito dos Programas Quadro de Inovação da União Europeia, nomeadamente, no Horizon 2020 ou no futuro Horizon Europe;
  • Obter uma avaliação positiva da candidatura nos seguintes critérios de avaliação:
  1. Potencial de mercado;
  2. Grau de inovação tecnológica;
  3. Orientação para os mercados externos.

A avaliação será baseada no potencial, grau de inovação tecnológica e na orientação para a internacionalização das empresas, não podendo estas possuir mais do que 50% de trabalhadores contratados em simultâneo ao abrigo do «Tech Visa». Nos casos de empresas que desenvolvam maioritariamente a sua atividade nos territórios do interior, este limite é de 80%.

As candidaturas podem ser submetidas até final de 2019 e serão analisadas pelo IAPMEI, I.P. no prazo de vinte dias úteis após submissão.

A certificação da empresa é válida por dois anos, renovável por iguais períodos, após verificação do IAPMEI, I. P. do cumprimento dos requisitos e critérios exigidos pela presente portaria às empresas certificadas.

Já no que concerne aos trabalhadores, para efeito do presente programa, são considerados trabalhadores altamente qualificados aqueles que cumprem os seguintes requisitos (cumulativos):

  1. Ser cidadão de Estado terceiro e não residir de forma permanente na União Europeia;
  2. Ter a situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e segurança social, quando aplicável;
  3. Não possuir antecedentes criminais;
  4. Ter idade não inferior a 18 anos.

Os trabalhadores altamente qualificados devem ainda:

  • Exercer atividade altamente qualificada demonstrada através do cumprimento de um dos seguintes requisitos:
  1. Possuir um nível de qualificação mínima de nível V de acordo com o ISCED -2011;
  2. No caso de trabalhadores com um nível de qualificação IV, curso técnico superior profissional, de acordo com o ISCED- 2011, devem demonstrar possuir competências técnicas especializadas de carácter excecional, obtidas através de experiência mínima de 5 anos;
  3. Contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho com duração mínima de 12 meses;
  4. Ter um vencimento anual mínimo equivalente a 2,5 vezes o Indexante de Apoios Sociais;
  5. Possuir domínio da língua portuguesa ou inglesa adequada às funções a desempenhar.


De notar, porém, que a existência deste programa não afasta a aplicação de outros regimes vigentes, designadamente do Visto de residência para exercício de atividade altamente qualificada, que pode ser requerido nos termos e para o efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 61.º da Lei 23/2007, de 4 de julho.

A empresa certificada poderá emitir o termo de responsabilidade ao trabalhador contratado, através de formulário eletrónico disponibilizado pelo IAPMEI na plataforma online do «Tech Visa». Os termos de responsabilidade emitidos para obtenção de visto de residência ou autorização de residência têm uma validade de 6 meses, a contar da data da sua emissão pela empresa certificada.

O programa «Tech Visa» é uma das medidas previstas na Estratégia Nacional para o Empreendedorismo StratUp Portugal e tem como objetivo atrair quadros estrangeiros altamente qualificados para o desenvolvimento de atividade em Portugal.

Joana de Sá | Sócia e Responsável de Laboral | joana.sa@pra.pt

Joana Cadete Pires | Associada Sénior | joana.pires@pra.pt