2021/01/29

Centralização de direitos televisivos

A Federação Portuguesa de Futebol (FPF) e a Liga Portuguesa de Futebol Profissional (LPFP) assinaram na passada terça-feira, dia 26 de janeiro, um memorando de entendimento para concretizarem a centralização dos direitos televisivos até 2027/28.

Este memorando tem como seu propósito a criação de uma sociedade com vista à "gestão do processo de negociação centralizada dos direitos de transmissão televisiva das competições profissionais".

Segundo o memorando agora assinado “A FPF e a LPFP consideram que a gestão centralizada dos direitos de transmissão televisiva constitui uma ferramenta nuclear para um desenvolvimento acelerado do futebol profissional em Portugal".

Portugal dá assim o primeiro passo para a adoção do modelo já seguido pelas principais ligas do Velho Continente, nomeadamente, a inglesa, espanhola, alemã, italiana e francesa, abandonando o sistema atomista que vigora aos dias de hoje, nos termos do qual cada sociedade desportiva gere autonomamente os direitos audiovisuais que entende estarem integrados na sua esfera jurídica, negociando individualmente com as operadoras de televisão.

Atualmente, os Estatutos da Liga, no seu artigo 8.º, n.º 1 al. q), dispõe que são atribuições da mesma “Negociar, gerir e supervisionar, no interesse e por conta dos seus associados, a exploração comercial das competições profissionais, sem prejuízo da respetiva liberdade de contratação nas matérias que lhes digam individualmente respeito (sublinhado nosso).

Por seu turno, estatui o atual Regulamento das Competições da Liga, no seu artigo 88.º, n.º 2, que “Os clubes detêm individualmente a titularidade dos direitos de transmissão televisiva dos jogos e resumos”.

Por força deste normativo, os direitos de exploração económica dos direitos audiovisuais emergentes das competições profissionais de futebol configuram, até à data, uma daquelas matérias que só aos clubes e às sociedades desportivas dizem individualmente respeito e que, portanto, ficam subtraídas à aplicação da regra geral de titularidade e negociação coletiva, o que há muito e por muitos vem sendo criticado, com o argumento de que cada clube na Liga contribui para a criação de um produto único que é o campeonato e que nenhum clube poderia produzir individualmente.

O modelo de centralização dos direitos de transmissão televisiva que a Liga e FPF agora se comprometem a adotar visa, entre outras coisas, uma distribuição mais equitativa dos lucros provenientes das transmissões televisivas entre todos os clubes e bem assim, a diminuição o gap entre os ditos pequenos e médios e os “Grandes” do futebol nacional, aumentando o equilíbrio nas competições nacionais.

Este tema não é pacífico, já que as receitas televisivas, como sabemos, são o principal ‘balão de oxigénio’ da maioria dos clubes.

A decisão pela centralização parece, contudo, estar tomada, restando perceber em que moldes será concretizada. O diploma legal que a garantirá deverá "dentro de poucas semanas" ser submetido a Conselho de Ministros para ser aprovado.

Augusto Almeida Correia | Associado Sénior | augusto.correia@pra.pt

Raquel Moura Tavares | Associada | raquel.tavares@pra.pt

Diogo Soares Loureiro | Associado | diogo.loureiro@pra.pt