2020/12/28

Certificação de créditos de cobrança duvidosa por ROC ou contabilista através de pedido de autorização prévia

Nuno Oliveira Santos e Inês Neves Fernandes escrevem sobre o pedido de autorização prévia que permite que a comprovação e certificação de créditos de cobrança duvidosa possa ser realizada por revisor oficial de contas ou contabilista certificado independente.

Foi publicado o Despacho n.º 452/2020-XXII, de 27 de novembro, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais.

Nos termos do referido despacho, a comprovação e certificação de créditos de cobrança duvidosa pode ser realizada por revisor oficial de contas ou contabilista certificado independente através de pedido de autorização prévia (a apresentar por via eletrónica), nas situações em que a regularização do imposto não exceda € 10.000,00. De notar que esta medida produziu efeitos imediatos, pelo que já se encontra em vigor.

Resulta ainda do mesmo despacho que o Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais tem o entendimento de que tal possibilidade já decorria diretamente do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 78.º-D do Código do IVA. Contudo, a referida norma menciona expressamente esta possibilidade de certificação apenas através de declaração periódica.

Nuno Oliveira Santos | Associado Sénior | nuno.santos@pra.pt
Inês Neves Fernandes | Advogada Estagiária | ines.fernandes@pra.pt