2019/11/12

Cessação do contrato de concessão comercial – Indemnização de clientela

Efigénia Marabuto Tavares e José Vilas Boas escrevem sobre Acórdão Uniformizador de Jurisprudência relativamente a Cessação do contrato de concessão comercial – Indemnização de clientela.

Entende-se por contrato de concessão comercial o acordo pelo qual, por um lado, o concedente se obriga a vender os produtos por si produzidos ou distribuídos ao concessionário; por outro lado, o concessionário reciprocamente se obriga a i) comprá-los para revendê-los a terceiros, em nome e por conta próprios, numa determinada zona geográfica, e ii) observar determinados deveres procedentes da sua integração na rede de distribuição do concedente.

Quanto à disciplina do contrato em apreço atenta-se, em primeiro plano, às cláusulas negociais integrantes do acordo celebrado entre as partes; seguidas do quadro legal do contrato com o qual tem mais afinidade – o contrato de agência; e, por último, aos princípios decorrentes da lei para a generalidade dos contratos.

Ora, decorre da lei que rege o contrato de agência – analogicamente aplicável ao contrato de concessão – que o concessionário deve ser compensado pela atividade que desempenhou por, no termo do contrato, deixar de poder beneficiar do mercado por si criado e que passará a ser explorado pelo concedente/outro distribuidor.

Ou seja, independentemente do tipo de cessação do contrato – unilateral, bilateral, por justa causa, sem necessidade de motivo justificativo ou decorrido o seu período de vigência – e da verificação de qualquer dano, ao abrigo do disposto no art. 33.º do decreto-lei n.º 178/86, de 3 de julho (na sua redação atualizada), o concessionário tem direito a uma compensação pelos benefícios que o concedente/outro distribuidor venham a auferir em resultado do seu desempenho, denominada indemnização de clientela.

Não obstante, dita a regulamentação do contrato de agência que a atribuição da referida compensação está dependente do cumprimento dos seguintes três requisitos positivos (sem prejuízo da não verificação dos requisitos de caráter negativo, de entre os quais o contrato não ter cessado por razões imputáveis ao agente/concessionário):

  1. O agente tenha angariado novos clientes para a outra parte ou aumentado substancialmente o volume de negócios com a clientela já existente;
  2. A outra parte venha a beneficiar consideravelmente, após a cessação do contrato, da atividade desenvolvida pelo agente;
  3. O agente deixe de receber qualquer retribuição por contratos negociados ou concluídos, após a cessação do contrato, com os clientes referidos na alínea 1.

Sucede que, os tribunais superiores proferiram decisões contraditórias quanto à aplicação do pressuposto referido em 3. para efeitos de atribuição de indemnização de clientela no âmbito dos contratos de concessão comercial. Isto é, houve decisões no sentido de a indemnização de clientela em sede de contratos de concessão apenas depender da verificação das premissas 1. e 2. e, de outro modo, decisões que exigiram a verificação de todos os requisitos enumerados.

Na sequência da oposição de posições referida, o Supremo Tribunal de Justiça, em sede de decisão para uniformização de jurisprudência, vem acolher o entendimento que o pressuposto 3. deve ser adaptado à realidade dos contratos de concessão comercial, no âmbito dos quais o concessionário não deixa de receber uma remuneração mas, sim, uma determinada margem de lucro, passando, assim, a ler-se: O agente/concessionário deixe de receber qualquer compensação por contratos concluídos, após a cessação do contrato, com os clientes que angariou para o principal/concedente.

Nesta lógica, o Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão publicado a 04.11.2019, veio resolver a discrepância de resoluções, adotando a tese de ser necessária a verificação de todos os requisitos supra para efeitos de atribuição de indemnização de clientela ao concessionário.

Trata-se, não obstante, de uma decisão não isenta de críticas, que, desde logo, contou com declarações de voto discordantes.

Efigénia Marabuto Tavares | Associada | Comercial, Contratos e Concorrência | efigenia.tavares@pra.pt

José Vilas Boas | Associado | Comercial, Contratos e Concorrência | jose.vilasboas@pra.pt