2021/05/31

Ciclo de Webinars | Medidas especiais de contratação pública

No seguimento das medidas especiais de contratação pública, a equipa de Administrativo e Contratação Pública da PRA irá realizar, brevemente, um Ciclo de Webinars dedicado ao tema.

Para grandes males, grandes remédios. As consequências da pandemia global de COVID-19 estão ainda por apurar e compreender completamente e é por isso ainda cedo para saber se algo vai mesmo mudar ou se vai antes tudo mudar para que tudo fique na mesma. O ano transato foi sem dúvida rico em desafios que ninguém esperava enfrentar. Há, no entanto, um dado relevante que não oferece discussão: a retração da economia. Em Portugal, o PIB de 2020 registou uma quebra de 7,6% face a 2019, um número bem acima da retração média dos países da União Europeia que se cifrou nos 6,2%. No plano social, assiste-se a um aumento das assimetrias e só foi possível conter a taxa de desemprego com apoios estaduais que, por sua vez, levaram a um aumento da despesa pública em percentagem do PIB para 48,4%, o valor mais elevado desde 2014.

É preciso reagir porque, se há setores que prosperam no confinamento, outros há que retraem drasticamente. Os próximos anos serão por isso anos de reconstrução e num modelo, como é o Português, em que o Estado é o principal motor do desenvolvimento económico, há que dotá-lo de mecanismos expeditos de injeção de capital nas empresas. Para além dos programas de apoio ao investimento privado baseados em fundos nacionais e europeus, a famosa “bazuca” europeia inclui também um ambicioso programa de apoio ao investimento público no quadro do instrumento de recuperação Next Generation EU. Dos 14 mil milhões de euros de fundos europeus que compõem o pacote de apoios especificamente dirigidos à recuperação da economia, cerca de 10 mil milhões destinam-se ao setor das administrações públicas, dos quais boa parte será mobilizada para a aquisição de obras, bens e serviços, num horizonte de investimento até 2026.

É neste contexto que surge a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que visa, em primeira linha, aprovar um regime simplificado de aquisição de obras, bens e serviços necessários à execução de projetos financiados por fundos europeus, incluindo os do PRR, e de projetos de promoção de habitação pública, de intervenção em imóveis das autarquias locais, de tecnologias de informação e conhecimento, de apoio social ou na saúde, de aquisição de bens agroalimentares, entre outros. O regime simplificado que acaba de ser aprovado interfere de forma muito relevante na conformação dos procedimentos de contratação pública elementares.

Paralelamente, foram aprovadas inúmeras alterações ao próprio regime base de contratação pública, isto é, ao Código dos Contratos Públicos. Não se trata de uma alteração de paradigma ou sequer de uma reforma profunda. Pelo contrário, reforçam-se os pilares estruturantes da contratação pública, com intervenções cirúrgicas, destinadas a melhorar alguns aspetos que não ofereciam soluções adequadas, por exemplo, no âmbito do preço anormalmente baixo, da divisão em lotes, da aquisição direta por motivos artísticos, do critério de adjudicação e do de desempate, da identificação de erros e omissões, da adjudicação a propostas acima do preço base, da caução, do início da execução do contrato antes da sua outorga, dos novos limites à adjudicação sucessiva ao mesmo fornecedor, da dispensa de faturação eletrónica em certos contratos e ainda, em sede de execução do contrato, no âmbito das questões de invalidade, modificação, gestor do contrato, trabalhos complementares, entre outros.

A PRA-Raposo, Sá Miranda & Associados acompanhou de perto o processo político e legislativo de discussão e aprovação do regime agora publicado e que entra em vigor em 20 de junho de 2021 e está a preparar um ciclo de conferências digitais dedicadas a este assunto e irá nos próximos dias divulgar o respetivo programa.

Stay tuned!

David Coelho | Sócio | david.coelho@pra.pt

Noel Gomes | Sócio | noel.gomes@pra.pt

Sérgio Alves | Associado Sénior | sergio.alves@pra.pt

Catarina Pereira Gomes | Associada | catarina.gomes@pra.pt