2020/04/08

Comércio de licenças e emissão de gases com efeito de estufa

Efigénia Marabuto Tavares e Inês Castro Moreira escrevem sobre o regime jurídico aplicável ao comércio de licenças e emissão de gases com efeito de estufa.

No dia 07.04.2020, entrou em vigor o regime jurídico aplicável ao comércio de licenças e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14.03.2018 (Diretiva).

No âmbito do combate às alterações climáticas, o Conselho Europeu de outubro de 2014 assumiu o compromisso de, na União Europeia, até 2030, reduzir as emissões globais de gases com efeito de estufa (GEE) em, pelo menos, 40% em relação aos níveis registados em 1990. Compromisso, de resto, perfeitamente alinhado com os i) regime Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE) que, até 2030, deve corresponder a uma redução de 43% em relação aos níveis de 2005; e ii) Acordo de Paris (de dezembro de 2015) que estabeleceu a meta de contenção do aumento da temperatura média global consideravelmente abaixo de 2º C em relação aos níveis pré-industriais.

Em sede de política climática e da energia da UE pretende-se, assim, a transição para uma economia de baixo carbono, para a qual são convocados todos os setores da economia, sendo que a Diretiva ora transposta visa, precisamente, reforçar a relação custo-eficácia da redução de emissões e o investimento em tecnologias de baixo carbono e estabelecer as regras para o quarto período CELE de 2021 a 2030.

O presente regime jurídico aplica-se, deste modo, a todas as instalações fixas que desenvolvam as atividades de, por exemplo, combustão de combustíveis, refinação de óleos minerais, produção de vidro, fabrico de papel/cartão/pasta de papel e produção de amoníaco, e impliquem a emissão dos GEE dióxido de carbono, metano, óxido nitroso, hidrofluorocarbonetos, perfluorocarbonetos e hexafluoreto de enxofre.

Para a execução de tais finalidades, destacam-se, designadamente, as seguintes medidas:

  • Diminuição da quantidade de licenças de emissão emitidas anualmente no conjunto da UE, através da alteração do fator de redução linear de 1,74% para 2,2%;
  • Manutenção da regra geral de venda em leilão de licenças de emissão, ao invés da atribuição gratuita;
  • Existência de dois períodos de atribuição gratuita de licenças de emissão, a saber: 2021-2025 e 2026-2030;
  • Redução da quantidade de licenças de emissão a atribuir a título gratuito;
  • Não atribuição de licenças de emissão a título gratuito à produção de eletricidade, bem como à captura, transporte e armazenamento de dióxido de carbono; e
  • Obrigação para os operadores de deterem um plano metodológico de monitorização aprovado pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.


Efigénia Marabuto Tavares | Associada | efigenia.tavares@pra.pt
Inês Castro Moreira | Advogada Estagiária | ines.moreira@pra.pt