2021/03/10

Como posso pedir o reembolso antecipado do pagamento especial por conta (PEC)?

Patrícia Ribeiro Lopes escreve sobre a medida extraordinária relativa à devolução antecipada do Pagamento Especial por Conta não utilizado.

No âmbito da publicação referente ao Despacho n.º 510/2020-XXII do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), publicado a 17 de dezembro, que veio regulamentar a medida extraordinária relativa à devolução antecipada de PEC não utilizados, foi determinado que:

  • O regime de limitação extraordinária de pagamentos por conta de IRC para 2020, anteriormente estabelecido no art.º 12.º da Lei n.º 27-A/2020 de 24 de julho, e como forma de mitigação dos efeitos da atual pandemia, não seja levantado auto de notícia quando tenha deixado de ser paga uma importância superior a 20% daquela que, normalmente, seria devida (nos termos previstos no n.º 2 do art.º 107.º do CIRC);
  • As cooperativas e as micro, pequenas ou médias empresas, podem solicitar o reembolso do pagamento especial por conta referente aos períodos de tributação de 2014 a 2019, desde que não tenham sido deduzidos até à declaração periódica de rendimentos de 2019, sendo dispensadas do prazo de 90 dias estabelecido no Código do IRC;
  • Mais determinou que, o pedido de reembolso, deve ser dirigido à Autoridade Tributária (AT), através de funcionalidade do serviço E-balcão no Portal das Finanças, até ao final do mês de janeiro de 2021 ou até ao final do sexto mês seguinte à data limite da entrega da declaração periódica de rendimento - Modelo 22.
    Para este efeito foi disponibilizada no E-balcão uma nova entrada: IRC/reembolso/PEC (Despacho SEAAF 510-2020).

Os pedidos apresentados devem cumprir com os seguintes requisitos:

  • Apresentação do pedido dentro do prazo, isto é, até ao final do sexto mês seguinte à data limite da entrega da declaração periódica de rendimentos – Modelo 22;
  • Validação do tipo de entidade, se se trata de empresa certificada pelo IAPMEI, como micro, pequena e média empresa, ou se se qualifica como cooperativa;
  • Existência de liquidação para o exercício de 2019;
  • Existência de IBAN válido no cadastro fiscal – sendo para este que é efetuada a restituição;
  • Existência de PEC disponível para restituir.

Por último, salientamos que o Despacho em análise determina ainda que a AT irá desenvolver e implementar mecanismos de controlo tributário, incluindo no âmbito inspetivo, que permitam uma apropriada avaliação e identificação do risco inerente, por forma a que se proceda a uma adequada confirmação da situação tributária das entidades beneficiárias da medida de apoio fiscal.

Patrícia Ribeiro Lopes | Associada | patricia.lopes@pra.pt