2018/03/23

‘Compliance’ laboral: uma realidade incontornável

Anabela Aguilar Salvado, num artigo para o JE, afirma que "As empresas têm de passar a olhar para o 'Compliance Laboral' como uma ferramenta essencial para evitar que a sua reputação corporativa, que demorou décadas a consolidar, possa ser destruída em poucas horas."

O Compliance ainda permanece dissociado do Direito Laboral, quando a realidade está em franca mudança e algumas das mais recentes alterações legislativas obrigam a uma mudança de paradigma neste âmbito, por parte das empresas nacionais.

Há muito tempo que países, como a Espanha e o Brasil, implementam o Compliance Laboral mas em Portugal este conceito é praticamente desconhecido ou, pelo menos, pouco usual.

O Compliance Laboral, deve ser considerado uma ferramenta essencial, que ganha cada vez mais peso nas organizações, na medida em que permite minimizar os riscos laborais e manter a reputação institucional.

O incumprimento da legislação laboral, anteriormente mais associada à estrita relação entre trabalhador/empregador e aos conflitos salariais ou disciplinares, pode agora implicar a imposição de graves sanções, a declaração de nulidade ou inadmissibilidade de certas práticas, perdas económicas significativas e, não menos importante, uma irreparável perda de reputação.

Não podemos ignorar que alguns escândalos que recentemente abalaram conceituadas empresas deixaram de ter uma origem estritamente financeira, para recaírem sobre condutas consideradas menos próprias por parte dos seus representantes, por exemplo, para com os trabalhadores e, rapidamente, geraram movimentos, que as novas redes sociais potenciaram e amplificaram a nível mundial, colocando em causa a honradez da instituição e das suas marcas.

Recorde-se como exemplo a Tesla, que foi recentemente acusada por vários trabalhadores de ser “um ninho de comportamentos racistas”, com alegações de que nas suas fábricas são recorrentes os episódios de insultos racistas a trabalhadores afro-americanos, o que gerou manifestações internacionais, replicadas na web, que criticavam a empresa e os seus representantes e reclamavam a implementação de políticas de antidiscriminação e prevenção de assédio.

Desta forma, e dadas as novas realidades sociais e jurídicas, as empresas têm de passar a olhar para o Compliance Laboral como uma ferramenta essencial para evitar que a sua reputação corporativa, que demorou décadas a consolidar, possa ser destruída em poucas horas.

As recentes alterações legislativas nacionais em matéria de Combate ao Assédio, com a obrigatoriedade de criação do Código de Conduta e as alterações impostas pelo RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados), são passos incipientes mas promissores, que exigem novas atitudes e uma nova abordagem dentro das empresas, com o inevitável reconhecimento da importância do Compliance Laboral.

As empresas portuguesas terão que, a partir de agora, apostar no incremento da autorregulação e controlo das suas políticas, definindo procedimentos que garantam que as obrigações laborais sejam cumpridas e que, em caso de incumprimento, a empresa dispõe de mecanismos de controlo e sancionamento ajustados e fiáveis que, para além dos que possam ser impostos pelas entidades oficiais, condenem as más práticas e zelem pelos valores da empresa.

Anabela Aguilar Salvado | Associada Sénior | anabela.salvado@pra.pt