2019/07/29

Comunicação com os Agentes de Execução | 12 perguntas e respostas

Diana de Avelar Bandeira relembra como deve a empresa atuar perante notificações provenientes de Agentes de Execução.

O tema não é novo, mas importa sempre relembrar.

Na sua empresa, na qualidade de entidade patronal, várias são as vezes em que recebe notificações de Agentes de Execução para penhora do salário dos seus funcionários ou ex-funcionários.

Responde? Se não o faz devia fazer … SEMPRE! Mesmo que a pessoa em causa nunca tenha sido trabalhadora da empresa, ou já não o seja há vários anos.

Como? Por comunicação escrita ao Agente de Execução, no prazo de 10 dias, informando se o crédito existe ou não, se sobre o mesmo incidem ónus (ex. outras penhoras) e/ou quaisquer outras circunstâncias que possam interessar à Execução.

E se existir? Existindo, ou seja, sendo a pessoa em causa funcionária da empresa e, portanto, auferindo um rendimento mensal, tem o empregador que comunicar qual o seu valor.

O que se entende por rendimento mensal? Este é constituído pelo valor base, bem como pelos prémios, comissões, subsídios de natal, férias e de almoço.

Tem que juntar algum documento? Não, mas poderá juntar o recibo de vencimento do funcionário, desde que rasurados os elementos relativos aos seus dados pessoais, por razões de proteção dos mesmos (ex. a morada).

Porquê? Efetivamente, ao não responder, reconhece a existência do crédito.

Consequências? Se não responder e não proceder ao depósito do valor devido, tem a Exequente a faculdade de exigir do empregador a prestação, no mesmo processo executivo (ou seja, não tem sequer que propor uma nova ação, sendo o Executado substituído pelo Empregador).

Verdade que estamos perante uma presunção, a qual pode ser ilidida em sede de embargos de executado. No entanto, responder ao Agente de Execução não tem qualquer custo, ou o custo será diminuto, ao invés da taxa de justiça que terá que liquidar em caso de ter que deduzir tais embargos, bem como da indemnização que poderá ter que pagar à Exequente.

Vale a pena dizer que não recebeu? Não. A notificação feita à entidade patronal é efetuada por carta registada com aviso de receção, de forma a garantir, e ser possível provar, a sua boa receção.

E se prestar falsas declarações? Estas podem implicar responsabilidade equiparada à do litigante de má fé (multa e indemnização à parte contrária), bem como responsabilidade criminal.

Qual o valor que deverá reter e depositar? Por regra, penhora-se um terço do rendimento mensal, mas esta penhora pode ser inferior ou superior.

Quando pode ser inferior? Quando o trabalhador aufira valor inferior ao ordenado mínimo nacional (ex. part-time), caso em que a penhora não tem lugar, ou esse terço implique que o trabalhador, após penhora, aufira menos que o ordenado mínimo nacional (este tem sempre que ser assegurado). Em circunstâncias específicas, a penhora pode ainda ser reduzida para um sexto.

E se houver alterações? As alterações, no rendimento do trabalhador, têm que ser comunicadas ao Agente de Execução. O mesmo acontece se o trabalhador ficar de baixa ou se deixar de trabalhar na empresa.

Em suma, o importante é SEMPRE a comunicação com o Agente de Execução. Mesmo no caso em que o seu funcionário lhe comunique que a dívida já está paga ou que fez um acordo com o Exequente, nunca deixe de comunicar primeiro e tomar decisões depois… é que, em caso de incumprimento, a sua empresa pode vir a ser responsabilizada.

Diana de Avelar Bandeira | Associada Sénior | diana.bandeira@pra.pt