2018/11/16

Conciliação entre Vida Profissional e Vida Familiar e o Regime Jurídico do Tempo de Trabalho

Ana João Soares e Sara Mesquita destacam algumas medidas legalmente consagradas que potenciam o equilíbrio entre a vida profissional e familiar dos trabalhadores e abordam o regime jurídico de tempo de trabalho.

Para o bom funcionamento e sucesso de uma empresa, é essencial que os seus trabalhadores estejam motivados no desempenho das suas funções. Para tal, importa que a empresa oiça as preocupações dos seus colaboradores que, na maior parte das vezes, prendem-se com a necessidade de conciliar a vida profissional com a vida familiar e pessoal.

Uma empresa preocupada com o bem-estar dos seus trabalhadores, procura adotar medidas de conciliação entre a vida profissional e familiar dos mesmos, adequando a forma de trabalhar com as necessidades pessoais. Deste modo, haverá um maior nível de satisfação dos trabalhadores da empresa, alcançando-se uma melhoria da qualidade do trabalho realizado e, consequentemente, da qualidade da empresa.

De entre as medidas legalmente consagradas para alcançar o equilíbrio entre a vida profissional e familiar dos trabalhadores, destacamos as seguintes:

  • Adesão ao regime do trabalho a tempo parcial, que corresponde a um período normal de trabalho semanal inferior ao praticado a tempo completo, podendo ser prestado apenas em alguns dias por semana, por mês, ou por ano, devendo, nesta situação, o número de dias de trabalho ser previamente estabelecido por acordo. O trabalhador com filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, filho com deficiência ou doença crónica, tem direito a prestar o seu trabalho neste regime. Isto significa que um trabalhador pode exercer as suas funções durante 20 (vinte) horas semanas, ao invés das usuais 40 (quarenta) horas, para que lhe seja possível estar mais presente nas suas responsabilidades familiares. A retribuição do trabalhador, neste caso, será proporcionalmente reduzida;
  • Adesão ao regime do teletrabalho, que consiste na prestação de trabalho fora da empresa, através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação, desde que compatível com a atividade desempenhada. Devemos ter em consideração que o empregador não poderá opor-se ao pedido do trabalhador, caso este tenha filhos até 3 (três) anos de idade, desde que, repita-se, seja compatível com a atividade desempenhada e a empresa disponha de recursos e meios para o efeito. Esta forma de organização do horário de trabalho permite ao colaborador exercer as suas funções através de casa, estando consequentemente mais presente na rotina familiar, evitando ainda deslocações muitas vezes demoradas entre o seu local de trabalho e a sua residência;
  • Adesão ao regime de horário concentrado, que corresponde a um aumento até 4 (quatro) horas diárias ao período normal de trabalho, mediante acordo ou IRCT, para concentrar o período de horário de trabalho semanal no máximo de 4 (quatro) dias de trabalho. Deste modo, é possível ao trabalhador desempenhar as suas funções apenas durante 4 (quatro) dias por semana, embora de forma concentrada, gozando, consequentemente, de 3 (três) dias de descanso semanal;
  • Adesão ao regime de banco de horas, que permite ao colaborador trabalhar durante mais horas em determinados dias, previamente acordados com o empregador, com o limite de 2 (duas) horas diárias, 50 (cinquenta) horas semanais e 150 (cento e cinquenta) horas anuais. Este regime prevê que a prestação do trabalho em acréscimo seja compensada ou por redução equivalente do tempo de trabalho, ou aumento do período de férias ou pagamento em dinheiro. Deste modo, o trabalhador consegue gerir de forma mais equilibrada o seu horário de trabalho. Devemos, no entanto, ter em consideração que se encontra previsto o fim do regime do banco de horas individual, permanecendo em vigor apenas o banco de horas grupal e por IRCT;
  • Adesão ao regime da adaptabilidade, que consiste em, por acordo, definir um período normal de trabalho em termos médios, que pode prever o aumento até 2 (duas) horas diárias e 50 (cinquenta) horas semanais, que permitirá ao trabalhador, também neste regime, organizar o seu trabalho de forma a conciliar a prestação das suas funções com as suas responsabilidades familiares;
  • Adesão ao regime do horário flexível, no qual o trabalhador poderá apresentar à empresa um pedido de flexibilização do horário de trabalho, desde que tenha a seu cargo menor de 12 anos ou independentemente da idade, menor com deficiência ou doença crónica. Para tal, o trabalhador deve apresentar, por escrito, o pedido de flexibilização do horário à sua empresa, com uma antecedência de 30 (trinta) dias face ao período a partir do qual terá início este regime. Este pedido deve ser acompanhado de uma declaração que indique se o menor está à responsabilidade do pai, da mãe, ou dos dois, e o prazo previsto no qual irá usufruir deste regime. Este regime permite ao trabalhador cumprir até 6 (seis) horas consecutivas de trabalho e até 10 (dez) horas de trabalho em cada dia. Devemos ter em consideração que um trabalhador que tenha o regime de horário flexível deve cumprir, do mesmo modo, as 40 (quarenta) horas semanais. No entanto, pode ausentar-se mais cedo num dia em que tenha que atender às suas responsabilidades familiares, e poderá compensar noutro dia, permanecendo mais horas na empresa. Para que a empresa possa recusar o pedido do trabalhador, deverá responder no prazo de 20 (vinte) dias, apenas podendo fazê-lo caso considere que a prática do horário solicitado causará transtornos fortes para a empresa, ou se considerar que o trabalhador é indispensável para a mesma. Se a empresa não responder, o pedido considera-se aprovado. Mesmo em caso de resposta, o trabalhador poderá ainda responder, sendo obrigação do empregador, neste caso, remeter todo o processo para a CITE para análise e decisão.

Consideramos também importante referir que existem casos, como os relativos à proteção da parentalidade, em que as trabalhadoras têm efetivamente direito a serem dispensados de determinados regimes de tempo de trabalho.

Assim, as trabalhadoras grávidas, puérperas, lactantes ou qualquer dos progenitores em caso de aleitação, têm direito a serem dispensadas de prestar trabalho em horário de trabalho organizado de acordo com o regime de adaptabilidade, de banco de horas ou de horário concentrado.

Também se encontra dispensada de prestar trabalho suplementar a trabalhadora grávida, bem como o trabalhador ou trabalhadora com filho com idade inferior a 12 (doze) anos. Mais ainda, a trabalhadora durante o período de amamentação, se for necessário para a sua saúde ou para a da criança, não está obrigada a prestar trabalho suplementar.

Quanto ao regime de trabalho noturno, a trabalhadora está dispensada de prestar as suas funções neste regime, durante um período de 112 dias, antes e depois do parto. Poderá, igualmente, estar dispensada durante o restante período de gravidez, bem como todo o período em que durar a amamentação, desde que necessário para a sua saúde ou a do nascituro/criança (mediante apresentação de atestado médico). Nestes casos, deverá ser atribuído à trabalhadora, sempre que possível, um horário de trabalho diurno. Caso não seja possível, a trabalhadora deverá ser dispensada do trabalho.

Por todo o exposto, caberá, então, às empresas, mediante a implementação de politicas internas, adequadas à estrutura e cultura de cada organização, proporcionar um melhor equilíbrio entre a vida familiar e profissional dos seus colaboradores, que reconheça a importância do papel da pessoa e da família, para que os trabalhadores se sintam mais motivados, melhorando assim a sua performance profissional, tornando-se mais ativos e mais colaborantes, aumentando, consequentemente, a produtividade e o sucesso da empresa.

Ana João Soares | Associada | ana.soares@pra.pt

Sara Mesquita | Associada | sara.mesquita@pra.pt