2018/06/29

Condições de Trabalho para Trabalhadores Administrativos não abrangidos por Regulamentação Coletiva Específica

Luís Barbosa escreve sobre as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva, reguladas pela portaria 182/2018 de 22 de junho, que revoga a anterior Portaria n.º 736/2006 de 26 de julho.

A Portaria 182/2018 de 22 de junho de 2018 entrou em vigor no dia 27 de junho, é aplicada no continente português, regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva, revogando a anterior Portaria n.º 736/2006 de 26 de julho.

A atual Portaria tem como principais alterações:

  • Tabelas de renumerações;
  • Limite máximo anual de trabalho suplementar;
  • Subsídio de alimentação;
  • Meios de transporte a utilizar em deslocações;
  • Categorias profissionais previstas.

Em concreto,

  • Procede à atualização da tabela de remunerações mínimas;
  • Elimina o limite máximo de trabalho suplementar de 120 horas anuais, passando agora a aplicar-se o limite geral do Código do Trabalho, previsto no seu artigo 228.º. Sendo aqui de destacar que o tempo de trabalho suplementar correspondente a trajetos e esperas em deslocações de serviço passa a ser contabilizado para efeitos de trabalho suplementar;
  • O subsídio de alimentação foi estipulado em € 4,50;
  • As deslocações em serviço deixam de ser feitas obrigatoriamente em comboio (1ª classe) ou avião para serem pagas, a Portaria prevê “transporte” em sentido lato, o que oferece uma maior flexibilidade ao trabalhador para escolha do seu meio de deslocação;
  • A categoria profissional de “Guarda” passa a ser designada de “Vigilante”, ao passo que a categoria de “Chefe de Serviços” é promovida ao nível II da tabela de retribuições mínimas mensais.


Em suma, a Portaria 182/2018 de 22 de junho de 2018 regula um conjunto de condições mínimas de trabalho para trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva de trabalho mais favoráveis do que o previsto no Código do Trabalho.


Luís Barbosa | Associado | luis.barbosa@pra.pt