2020/02/24

Condómino Insolvente, e agora?

Ana Rita Rodrigues escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre a declaração de insolvência do condómino e as dívidas da massa insolvente.

Nos termos do nosso Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, declarada a insolvência, e salvo preceito expresso em contrário, são dívidas da massa insolvente os créditos e dívidas emergentes dos atos de administração, liquidação e partilha.

Ora, resulta do disposto no artº 150º, nº 1 do CIRE, que o administrador da insolvência fica depositário dos bens apreendidos, o que significa que, se não resultasse já do disposto nos artºs 55º, nº 1, al. b) e 81º, nº 1, que cabe nas funções do administrador da insolvência administrar os bens que foram apreendidos para a massa insolvente, sempre esse dever de administração, resultaria das suas funções de depositário daqueles bens (artº 843º, nº 1 do CPC).

Decorre do exposto que, a massa insolvente se destina à satisfação dos credores da insolvência, depois de pagas as suas próprias dívidas, devendo o pagamento ter lugar nas datas dos respetivos vencimentos, qualquer que seja o estado do processo, cabendo ainda ao administrador de insolvência assumir a representação da devedora para todos os efeitos de caráter patrimonial que interessem à insolvência.

Na prática, existindo o vencimento de quotas de condomínio após a declaração de insolvência do condómino, caberá à Administração de Condomínio dirigir-se ao processo judicial onde corre termos a insolvência, e reclamar tal dívida junto do administrador de insolvência.

Nestes casos, as quotas e demais despesas comuns do condomínio passam a enquadrar-se no âmbito das dívidas do património do devedor à data da declaração de insolvência). O que significa que, mais do que o pagamento ser assegurado diretamente pelo administrador de insolvência, a própria obrigação de pagamento enquadra-se nos atos de administração desse património, assegurado obviamente por aquele e que assume, assim, caráter prioritário quanto à sua liquidação.

Note-se, porém, que caso o Administrador não liquide as dívidas em causa na data dos respetivos vencimentos, estas podem sempre ser reclamadas através de ação instaurada contra a massa insolvente, a qual correrá por apenso aos autos de insolvência (artº 89º e artº 172º n.º 3 ambos do CIRE).

No que respeita às dívidas de condomínio, vencidas antes da declaração de insolvência, estas terão de ser reclamadas no processo de insolvência por via da apresentação da reclamação de créditos, e graduadas, obviamente, como créditos comuns (art. 129º CIRE).

Apenas com a venda a terceiros, no âmbito da liquidação do ativo do insolvente, é que o condomínio deverá passar a cobrar os valores a quem vier a figurar como novo proprietário.

Ana Rita Rodrigues | Associada Sénior | rita.rodrigues@pra.pt