2021/03/24

Confirmação anual da informação do Registo Central do Beneficiário Efetivo

Beatriz Gomes Pereira escreve sobre a confirmação anual da informação do Registo Central do Beneficiário Efetivo (“RCBE”).

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março, ficou igualmente dispensada em 2021 a confirmação anual da informação do Registo Central do Beneficiário Efetivo (“RCBE”).

Tal confirmação anual, que já tinha sido dispensada em 2020, vem regulada no artigo 15.º da Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto (Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo) e obriga a que as entidades obrigadas à submissão do RCBE procedam, até ao dia 31 de dezembro de cada ano, à confirmação anual da informação, com o objetivo de confirmarem a exatidão, suficiência e atualidade da informação em causa, sendo que, no caso das entidades que devam apresentar a Informação Empresarial Simplificada, a confirmação pode ser feita em simultâneo com esta entrega.

Não obstante, a confirmação anual da informação é dispensada caso a entidade tenha, em momento anterior do mesmo ano civil, efetuado uma atualização da informação e não tenha ocorrido qualquer outro facto que determine a alteração da informação constante do RCBE. Neste âmbito recordamos que, qualquer alteração à informação constante do RCBE, deve ser atualizada no mais curto prazo possível, sem nunca exceder 30 dias, contados a partir da data do facto que determina a alteração.

Beatriz Gomes Pereira | Associada | beatriz.pereira@pra.pt