2019/05/14

Considerações sobre o Testamento Vital

Sofia Amarante escreve sobre as diretivas antecipadas de vontade (DAV) e como proceder à sua formalização e registo.

As diretivas antecipadas de vontade (DAV), normalmente designadas por testamento vital, encontram-se reguladas pela Lei n.º 25/2012, de 16 de julho, e correspondem a um documento unilateral e livremente revogável a qualquer momento pelo próprio outorgante, onde este último expressa antecipadamente a sua vontade consciente, livre e esclarecida quanto aos cuidados de saúde que deseja ou não receber, no caso de se encontrar incapaz de expressar a sua vontade pessoal e autonomamente.

Neste documento deve constar além dos dados do outorgante, as opções e instruções relativas a cuidados de saúde que este deseja ou não receber e as declarações de renovação, alteração ou revogação das DAV, caso existam.

O outorgante apenas poderá assinar este documento se for maior de idade, capaz e não se encontre interdito ou inabilitado por anomalia psíquica.

No formulário do documento de DAV encontram-se algumas opções a serem escolhidas pelo outorgante, como por exemplo: que não deseja ser submetido a tratamento de suporte artificial das funções vitais; que não deseja ser submetido a tratamento fútil, inútil ou desproporcionado no seu quadro clínico e de acordo com as boas práticas profissionais, nomeadamente no que concerne às medidas de suporte básico de vida e às medidas de alimentação e hidratação artificiais que apenas visem retardar o processo natural de morte; que deseja receber os cuidados paliativos adequados ao respeito pelo seu direito a uma intervenção global no sofrimento determinado por doença grave ou irreversível, em fase avançada, incluindo uma terapêutica sintomática apropriada; não deseja ser submetido a tratamentos que se encontrem em fase experimental; que autoriza ou recusa a participação em programas de investigação científica ou ensaios clínicos; entre outros cuidados de saúde que deseje ou não receber.

As DAV são formalizadas e registadas por documento escrito, assinado presencialmente perante funcionário devidamente habilitado do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV) ou, caso não seja presencial, deverá enviá-lo por correio registado com aviso de receção e a sua assinatura deverá ser reconhecida por notário.

As DAV não têm nenhum modelo obrigatório, embora, de modo a facilitar o seu preenchimento, existe um modelo facultativo que poderá ser utilizado pelo outorgante (que poderá aceder aqui).

O registo no RENTEV tem valor meramente declarativo, sendo as DAV ou procuração de cuidados de saúde nele não inscritas igualmente eficazes, desde que tenham sido formalizadas de acordo com a expressão clara e inequívoca da vontade do outorgante.

O médico poderá consultar o testamento vital do outorgante, e qualquer decisão que seja acatada, fundando-se no documento de DAV, de iniciar, não iniciar ou de interromper a prestação de um cuidado de saúde, deve ser inscrita no processo clínico do outorgante.

Quando existir uma urgência ou perigo imediato para a vida do paciente, a equipa responsável pela prestação de cuidados de saúde não tem o dever de ter em consideração as DAV, quando o acesso às mesmas possa implicar uma demora que agrave, previsivelmente, os riscos para a vida ou a saúde do outorgante.

O documento de DAV é eficaz por um prazo de cinco anos a contar da sua assinatura. Este prazo é sucessivamente renovável mediante declaração de confirmação do disposto no documento de DAV.

Caso ocorra a incapacidade do outorgante no decurso deste prazo, o documento DAV mantém-se em vigor.

Quando seja solicitado o registo no RENTEV, este só produz efeitos quando o outorgante receber a informação da conclusão do processo.

Os serviços de RENTEV devem informar por escrito o outorgante de DAV, e, caso exista, o seu procurador, da data de caducidade do documento, até 60 dias antes de concluído o prazo.

O documento de DAV é revogável ou modificável, no todo ou em parte, em qualquer momento, pelo outorgante. Esta modificação está sujeita à forma escrita, e sempre que tal suceda, o prazo de eficácia do DAV é renovado.

Os profissionais de saúde que prestam cuidados de saúde ao outorgante têm direito à objeção de consciência quando sejam solicitados ao cumprimento do disposto no documento de DAV. Se recorrerem a esse direito, deverão indicar a que disposição ou disposições das DAV se referem. E nos estabelecimentos de saúde onde os objetores de consciência impossibilitem o cumprimento do disposto no documento de DAV, devem os primeiros garantir o seu cumprimento, adotando formas adequadas de cooperação com outros estabelecimentos de saúde ou com profissionais de saúde legalmente habilitados.

Qualquer pessoa pode nomear um procurador de cuidados de saúde, desde que este não seja um funcionário do Registo Nacional do Testamento Vital e ou do Cartório Notarial que intervenham na elaboração do documento, nem os proprietários e os gestores de entidades que administram ou prestam cuidados de saúde e, em caso de conflito entre as disposições formuladas no documento de DAV e a vontade do procurador de cuidados de saúde, prevalecer a vontade do outorgante expressa no documento de DAV.

Caso exista o documento de DAV e ou procuração de cuidados de saúde, estas são anexadas ao processo clínico do outorgante.


Sofia Amarante | Advogada Estagiária | sofia.amarante@pra.pt