2018/09/21

Consulta de Processos Judiciais pelos Cidadãos

Alexandra Cachucho explica que, a partir de 20 de novembro de 2018, qualquer cidadão poderá consultar, por via eletrónica, o seu processo judicial através do endereço eletrónico https://tribunais.org.PT.


Foi publicada a portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro, a qual, através das alterações que vem introduzir na tramitação eletrónica dos processos pendentes nos tribunais judicias e nos tribunais administrativos e fiscais (ou seja, nas portarias n.os 280/2013, de 26 de agosto, e 380/2017, de 19 de dezembro, respetivamente), passa a permitir que os cidadãos consultem, por via eletrónica, os seus processos.

A consulta pelas partes dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais efetuar-se-á na nova Área de Serviços Digitais dos Tribunais, acessível no endereço eletrónico https://tribunais.org.pt, mediante autenticação prévia com recurso ao certificado digital de autenticação integrado no cartão do cidadão ou à chave móvel digital, podendo ser utilizado para o efeito o Sistema de Certificação de Atributos Profissionais associado a estes, e processa-se de acordo com os procedimentos e instruções constantes daquele endereço eletrónico.

O recurso ao Sistema de Certificação de Atributos Profissionais associado a estas vias de autenticação permitirá também aos administradores, gerentes, diretores ou procuradores de pessoas coletivas, nomeadamente sociedades anónimas, sociedades por quotas ou cooperativas, e que por isso tenham poderes para proceder à consulta dos processos, possam efetuar também essa consulta.

Será ainda permita a consulta de processos por terceiros que, não sendo parte no processo, demonstrem motivo atendível para essa consulta.

A consulta dos processos pelos cidadãos poderá também ser efetuada em computadores existentes para o efeito nos tribunais, através de código de acesso, válido por 4 horas, emitido por qualquer secretaria de um tribunal judicial ou administrativo e fiscal, após confirmação presencial da identidade do requerente e, quando aplicável, dos seus poderes de representação.

As consultas em causa serão permitidas a partir do dia 20 de novembro de 2018.


Alexandra Cachucho | Associada Sénior | alexandra.cachucho@pra.pt