2022/01/14

Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado

Nuno Oliveira Santos e Carlos José de Aguiar Moniz Afonso escrevem sobre a criação de um sistema de conta-corrente entre os contribuintes e o Estado.

No passado dia 4 de janeiro, foi publicada em Diário da República a Lei n.º 3/2022, que prevê a criação de um sistema de conta-corrente entre os contribuintes e o Estado.

1 – Qual o objetivo?
A medida visa dar aos contribuintes singulares e pessoas coletivas a possibilidade de estes solicitarem a compensação das suas dívidas fiscais com créditos tributários.

Ou seja, se o contribuinte tem uma dívida e, simultaneamente, um crédito tributário sobre o Estado, poderá requerer a extinção (total ou parcial) da sua dívida por compensação.

2 – Quais os impostos abrangidos?
São abrangidos os impostos sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC); sobre o Valor Acrescentado (IVA); Especiais de Consumo (IEC); Municipal sobre Imóveis (IMI); Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI); Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT); do Selo (IS); Único de Circulação (IUC); e sobre Veículos (IV).

Ou seja, tal significa, por exemplo, que uma empresa que tenha a pagar 15.000 € a título de IRC, mas que tenha um crédito de IVA no valor de 20.000 €, poderá ver extinta aquela primeira dívida. Ou, ainda, que um particular que deve 600 € a título de IMI mas tem direito a um reembolso de IRS de 1000 €, poderá pedir a compensação e receber apenas 400 €.

3 – Qual o procedimento?
O contribuinte deverá requer, por transmissão eletrónica de dados, através do Portal das Finanças, ao dirigente máximo da AT, o pagamento das suas obrigações tributárias por compensação, indicando os créditos e as dívidas objeto de compensação.

Poderá fazê-lo a partir do momento em que a partir do momento em que seja notificado liquidação da dívida e até à extinção do processo de execução fiscal.

4 – Qual o prazo que a AT tem para decidir do pedido?
O prazo para a AT proferir decisão sobre a compensação é de 10 dias.

Não serão devidos juros de mora desde o pedido até à decisão da AT.

Na sequência do requerido, a AT poderá deferir (parcial ou totalmente) ou indeferir expressamente o pedido.

Decorrido o prazo de 10 dias sem que tenha sido proferida uma decisão, o pedido considera-se tacitamente deferido, sendo concedido o pedido de compensação de créditos efetuado pelo contribuinte.

5 – Quais os efeitos do deferimento tácito?
O deferimento tácito implica a extinção do crédito tributário ou a extinção do processo executivo, por pagamento, salvo se o montante da compensação for insuficiente. Nesse caso, a extinção será apenas parcial.

No entanto, a lei prevê a possibilidade de a AT poder vir intentar, no prazo de 1 ano a contar da data da apresentação do requerimento, uma ação judicial com vista à declaração da ineficácia, total ou parcial, da compensação requerida, caso entenda não se verificarem os respetivos pressupostos.

6 – Quando entrará em vigor?
A lei entrará em vigor a partir de 1 de julho de 2022.


Nuno Oliveira Santos | Associado Sénior | nuno.santos@pra.pt
Carlos José de Aguiar Moniz Afonso | Advogado Estagiário | carlos.afonso@pra.pt


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