2021/05/04

Contratação Eletrónica E-Commerce | Desafios e Soluções

Hugo Monteiro e Jorge Monteiro abordam o rápido crescimento do comércio eletrónico e seus desafios.

Os números divulgados pelo INE relativos ao comércio eletrónico, em finais de 2020, vieram comprovar aquilo que há muito já se sabia: o comércio eletrónico está a crescer a uma velocidade vertiginosa e o futuro passará, em grande medida, por aqui.

Tais dados referem que a quantidade de encomendas realizadas através de comércio eletrónico aumentou significativamente, comparativamente a 2019, sendo que “o grupo dos utilizadores que fizeram 3 a 5 encomendas aumentou 4,0 pontos percentuais (adiante «p.p.»), os que fizeram 6 a 10 encomendas aumentou 9,5 p.p. e os que fizeram mais de 10 encomendas aumentou 6,9 p.p.”.

E que “a importância despendida por encomenda também aumentou, em mais 15,7 p.p. no caso de encomendas entre 100 e 499 euros e mais 8,0 p.p. para encomendas de valor igual ou superior a 500 euros.”.

Contudo, este rápido crescimento trouxe, também, obstáculos difíceis de superar.

Os procedimentos de contratação eletrónica são, por natureza, rápidos e pouco burocráticos e, não raras vezes, colidem com os procedimentos pouco céleres, burocráticos e desproporcionais, em razão do valor da aquisição de determinado produto e/ou serviço, aquando da resolução de conflitos por via dos mecanismos tradicionais da justiça.

Ademais, a natureza fluída da contratação eletrónica (e.g. cláusulas contratuais gerais) coloca sistematicamente o consumidor numa posição de desvantagem perante o vendedor e/ou prestador, casos em que existem graves assimetrias de informação e conhecimento entre as partes e, muitas vezes, ao consumidor, apenas lhe é dada a opção de aceitar ou recusar os termos em que aquele contrato será celebrado, sem possibilidade de alterar, por sua iniciativa, o regime aplicável.

Frequentemente, também, os vendedores e prestadores não cumprem os deveres de informação a que estão legalmente obrigados a indicar ao consumidor, previamente, à celebração do contrato.

Razões de sobra que justificam uma análise à evolução da contratação eletrónica, aos seus procedimentos e modo de funcionamento e, bem assim, da principal legislação que regula esta atividade em Portugal, União Europeia e no Mundo.

Perante o despertar do comércio eletrónico no início da década de 80, pouca ou nenhuma legislação regulava à época este tipo de contratação.

No entanto, com o rápido e progressivo crescimento desta nova realidade, diferentes instituições e ordenamentos jurídicos uniram esforços e apresentaram diferentes propostas de regulação destinadas a conferir maior certeza e segurança ao(s) consumidor(es) no momento de comprar ou vender determinado(s) produto(s) ou serviço(s).

Hoje, afigura-se imprescindível concluir que a contratação eletrónica assume um amplo destaque no comércio mundial e ao qual Portugal não é alheio.

Ainda que de forma indesejável pelas circunstâncias, o atual contexto de crise pandémica parece ter sido o impulsionador que faltava para acelerar este desvio à contratação “tradicional”, baseada num contrato escrito, em suporte físico, e que muitos desafios tem colocado às empresas e consumidores.

Tais desafios resultam da prática consolidada de experiências que os diferentes operadores económicos encontram não só na interpretação, mas também na aplicação da vastíssima legislação avulsa relativa a esta matéria.

De facto, ainda que o comércio eletrónico, vulgarmente designado por e-commerce, seja uma realidade mais ou menos assente, conhece apenas agora o seu ápice.

Atualmente temos, porém, a certeza de que este capítulo tão fascinante e mutável nas vidas das empresas e consumidores está ainda longe de ser por estes globalmente compreendido, tornando-se imperativo conhecer e aprofundar conhecimentos e os especiais problemas que esta matéria tem vindo a suscitar na prática.


Hugo Monteiro | Associado Sénior | hugo.monteiro@pra.pt
Jorge Monteiro | Advogado Estagiário | jorge.monteiro@pra.pt