2020/03/05

Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a ANTRAM e a FECTRANS | Portaria de Extensão

Helena Braga Marques e Ana Cardoso Monteiro escrevem sobre a Portaria (n.º 49/2020), relativa ao Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) celebrado entre a ANTRAM e a FECTRANS, e sua extensão dos efeitos e condições contratuais coletivas.

Dois meses após a entrada em vigor da revisão global ao Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) celebrado entre a ANTRAM e a FECTRANS, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 45, de 8 de dezembro de 2019, foi publicada em Diário da República, no dia 26 de fevereiro, a Portaria de Extensão n.º 49/2020.

Assim, por via da Portaria, as condições previstas no Contrato Coletivo de Trabalho em apreço passarão a ser aplicáveis:

  • Às relações de trabalho entre entidades empregadoras não filiadas na associação de empregadores outorgantes que se dedicam ao transporte rodoviário de mercadorias e trabalhadores ao seu serviço; das profissões e categorias profissionais previstas no Contrato Coletivo;
  • Às relações de trabalho entre entidades empregadoras filiadas nas associações de empregadores outorgantes que exerçam a atividade económica referida no ponto anterior e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas no Contrato Coletivo de Trabalho, não representados pelas associações sindicais outorgantes.

Desta feita, este instrumento permite, assim, a extensão dos efeitos e condições contratuais coletivas às relações de trabalho existentes entre as partes não outorgantes do referido Contrato Coletivo de Trabalho, tendo em vista a uniformização das condições de trabalho no setor de atividade de transporte de mercadorias.

Tendo em conta que a Portaria estabelece ainda que a tabela salarial e todas as cláusulas de expressão pecuniária, previstas no Contrato Coletivo, produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020, as empresas que ainda não procederam à atualização dos vencimentos terão agora de proceder ao pagamento retroativo dos valores referentes aos meses de janeiro e de fevereiro.


Helena Braga Marques | Sócia | helena.bragamarques@pra.pt
Ana Cardoso Monteiro | Associada | ana.monteiro@pra.pt