2018/08/13

Contrato com cláusulas contratuais gerais de mediação imobiliária

Márcia Passos, Efigénia Marabuto Tavares e José Vilas Boas esclarecem sobre a dispensa do procedimento de aprovação prévia, nos modelos de contrato de mediação imobiliária com cláusulas contratuais gerais, e do procedimento de validação dos contratos não dispensados.


I. Procedimento de aprovação prévia

Ao abrigo da Lei 15/2013, de 8 de fevereiro (alterada pelo Decreto-lei n.º 102/2017, de 23 de agosto), a qual estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, estão condicionados a aprovação prévia pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (doravante, “IMPIC”) os modelos de contrato de mediação imobiliária com cláusulas contratuais gerais.

Em consequência, vem a Portaria 228/2018, de 13 de agosto, que entra em vigor no dia de amanhã, 14.08.2018, estabelecer que as empresas de mediação imobiliária devem proceder à comunicação de tais modelos antes do início da sua utilização (bem como de ulteriores adendas ao mesmo), via correio eletrónico, para o endereço cmi@impic.pt, com os seguintes dados:

  • Identificação da empresa (firma, NIPC, sede e n.º de licença AMI); e
  • Endereço de correio eletrónico da empresa.

O IMPIC analisará e validará o modelo remetido no prazo de 20 dias úteis a contar da sua receção (prazo, este, que suspender-se-á sempre que o IMPIC requeira à empresa informações adicionais ou alterações ao modelo apresentado).

O modelo apenas poderá ser utilizado após validação pelo IMPIC.

II. Dispensa do procedimento de aprovação prévia

A Portaria referenciada, também, consagra que as empresas de mediação imobiliária ficam dispensadas do procedimento de aprovação prévia descrito na secção antecedente, caso optem por utilizar o modelo de contrato com cláusulas contratuais gerais que entra em vigor, igualmente, amanhã, e estará disponível online via http://www.impic.pt/impic/.

Nestes casos, às empresas de mediação imobiliária competirá, apenas, cinco dias úteis antes da sua utilização, enviar o modelo de contrato ao IMPIC para depósito, via correio eletrónico para o endereço cmi@impic.pt, com os seguintes dados:

  • Identificação da empresa (firma, NIPC, sede e n.º de licença AMI); e
  • Endereço de correio eletrónico da empresa.

Assim, volvidos 5 anos desde a entrada em vigor da Lei 15/2013, encontra-se facilitada a atividade de mediação imobiliária através do modelo de contrato agora aprovado, do qual realçamos dois aspetos: aquele que respeita ao momento do pagamento da remuneração à Mediadora (previsto nas hipóteses contempladas na cláusula 5.ª do modelo) e aquele que respeita aos serviços que a Mediadora, a par da sua atividade de mediação imobiliária (tal como definida no artigo 2.º da Lei n.º 15/2013), pode prestar, a saber, serviços conducentes à obtenção da documentação necessária à concretização do negócio visado, serviços estes que se distinguem de quaisquer outros típicos da Lei n.º 49/2004 de 24 de agosto – lei que define o sentido e o alcance dos atos próprios dos advogados e dos solicitadores e que tipifica o crime de procuradoria ilícita.

De todo o modo, às empresas de mediação imobiliária que tenham celebrado contratos aprovados pela Direção-Geral do Consumidor não são aplicáveis as normas sob análise, desde que os mesmos não tenham sofrido desde então qualquer alteração.

Portaria n.º 228/2018, de 13 de agosto
Decreto-lei n.º 102/2017, de 23 de agosto
Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro


Márcia Passos | Associada Sénior | marcia.passos@pra.pt
Efigénia Marabuto Tavares | Associada | efigenia.tavares@pra.pt
José Vilas Boas | Advogado Estagiário | jose.vilasboas@pra.pt