2020/03/11

Contratos Comerciais | Eventual disrupção nos contratos causada pelo surto. O que fazer?

Miguel Miranda e Rui Souto respondem a várias questões relacionadas com os contratos comerciais e com as perturbações criadas pelo vírus COVID-19.

As quebras nas cadeias de distribuição e a retracção da procura como resultado do vírus COVID-19 estão a criar incerteza para as empresas e para os planeamentos de produção.

Setores como o turismo ou os transportes aéreos e marítimos estavam já a ser afetados, mas outros setores produtivos, serviços, indústria e setor agrícola, estão já a sentir os primeiros efeitos, da perturbação causada por este surto mundial.

À semelhança do que ocorre quanto aos temas específicos relacionados com a saúde pública, as empresas necessitam de consultoria jurídica para controlo e mitigação do risco proveniente da gestão das suas relações contratuais.

O impacto tem sido sentido no adiamento de pedidos e entrega de encomendas, no cancelamento de pedidos, no atraso no fornecimento de matérias-primas, entre outros.

Questões jurídicas prévias:

  • A generalidade dos contratos comerciais tem uma cláusula de “Força Maior”, que poderá ou não ser accionada em cada caso concreto, dependendo do âmbito da mesma e dos mecanismos de operacionalização que possam estar previstos.
  • O acionamento de uma cláusula de Força Maior, em regra, far-se-á através de comunicação formal (nos termos previstos no contrato), a qual deve ser circunstanciada e preparada com apoio jurídico especializado.
  • No caso de contratos em que não exista a cláusula de “Força Maior”, a questão terá que ser resolvida à luz da lei nacional de cada país e dos termos do contrato celebrado entre as partes, designadamente da lei aplicável ao contrato.
  • No caso português, a questão inicial é se o cumprimento se tornou “temporariamente” impossível, ou “definitivamente” impossível. Nessa análise, devem ser ponderadas as circunstâncias concretas de cada operação contratual.
  • Todo o processo de comunicação da impossibilidade deve, também neste caso, ser rigoroso e sujeito a revisão jurídica.

Perguntas:

  • A minha empresa está a ser confrontada com cancelamentos de encomendas por parte de clientes, alegando como fundamento o COVID-19. Que fazer?
  • Pretendo cancelar encomendas, com fundamento no COVID-19, porque, considerando a realidade atual e aquela que se prevê que possa ocorrer, os produtos que produzo e/ou comercializo não terão a colocação esperada no mercado. Que fazer?
  • Estou a ter atrasos significativos na produção, em virtude de disrupção na cadeia de distribuição com origem na China ou na Itália, p.ex., o que originará o atraso na entrega dos produtos aos meus clientes, estando sujeito a penalizações contratuais ou até exposto ao risco da resolução do contrato por incumprimento. Que fazer?
  • Não pretendo fazer deslocar os meus prestadores de serviços ao local da prestação, por motivos de cautela e de saúde pública, mas o local de destino não está na lista de destinos desaconselhados. Que fazer?

Respostas:
Para cada uma das perguntas, não há uma única resposta. A mesma depende sempre da análise de cada contrato e do enquadramento jurídico aplicável, sobretudo quando estejam em causa questões transnacionais.

Uma regra aplicável transversalmente é a da importância da notificação atempada da ativação da cláusula “força geral” ou da impossibilidade que surja.

Do outro lado, perante uma comunicação da impossibilidade é importante que o destinatário da mesma tenha uma reacção jurídica adequada.

Não basta, pois, invocar uma cláusula de força maior ou uma impossibilidade para cancelar encomendas ou adiar fornecimentos. É preciso que tal ocorra de modo formal e materialmente legítimo, para que produza efeitos jurídicos válidos.

Em face da necessidade de apoio especializado em matérias relacionadas com esta crise de saúde pública, a PRA-Raposo, Sá Miranda & Associados criou o Help Desk | COVID-19 para acompanhar questões específicas dos seus clientes relacionadas com impactos deste surto.


Miguel Miranda | Sócio | miguel.miranda@pra.pt
Rui Souto | Associado Sénior | rui.souto@pra.pt