2019/01/18

Contratos de Arrendamento | Prazo como uma das condições para benefícios fiscais para o senhorio

Márcia Passos, Sónia Martins Arêde e Márcia Moreira Silva esclarecem sobre a medida, que entrou em vigor no dia 10 de janeiro, com efeitos retroativos e que altera o artigo 72.º do Código do IRS.

O senhorio que celebrar um novo contrato de arrendamento com duração igual ou superior a dois anos e inferior a cinco anos, beneficiará de uma redução de 2% da respetiva taxa autónoma de IRS sobre os rendimentos prediais, sendo o benefício crescente, quanto maior for a duração do contrato, até ao limite legal de 30 anos. Ficam excluídos deste regime os contratos de duração indeterminada e ainda os contratos que já se encontravam em vigor, cujo período de duração inicial ainda esta a decorrer, não obstante ser superior a 2 anos. Nestes casos, o senhorio apenas beneficiará da redução da taxa de IRS após a primeira renovação do contrato e desde que cumpra os demais requisitos previstos na lei.

A medida consta da Lei n.º 3/2019 de 9 de janeiro 2019, que entrou em vigor no dia 10 de janeiro, mas produz efeitos retroativamente desde o dia 1 de janeiro, veio alterar o artigo 72.º do Código do IRS, diploma no qual também se prevê, no âmbito dos Programas de construção de habitação de renda acessível que serão definidas por Portaria, o valor máximo das rendas e demais requisitos destes Programas. Conhece-se desde já que um prédio construído no âmbito destes Programas deve ser afeto a tal finalidade durante um período mínimo de 25 anos.

No âmbito do referido Programa, o legislador procurou implementar determinados benefícios fiscais cujos destinatários são os proprietários, potenciando uma descida da taxa aplicável à retenção na fonte sobre os rendimentos prediais que numa situação limite poderá ser reduzida a 10%, mas em situações muito específicas e especiais.

Por ora e apesar das indicadas reduções, a aplicação das taxas de IRS carece ainda de regulamentação do Governo, é desde já possível exemplificar tais reduções da seguinte forma:

- Se um senhorio celebrar um contrato de arrendamento a 1 de fevereiro de 2019 com a duração de 2 anos, renovável por igual período, caso reúna as condições previstas na lei, poderá beneficiar da aplicação de uma taxa de retenção de 26%, tendo no imediato uma redução de 2 pontos percentuais.

Esta redução de 2% poderá ser progressivamente aplicável com a renovação do contrato, por iguais períodos, até ao limite de 14%.

De acordo com a informação disponível até à data, caso o senhorio esteja na disponibilidade de celebrar um contrato por prazo igual ou superior a 20 anos, poderá beneficiar de uma taxa de retenção de 10%.

Reiteramos que estas novas regras só se aplicam a contratos celebrados com uma duração igual ou superior a dois anos, acrescentando que são igualmente aplicáveis a contratos de arrendamento cujas renovações se verifiquem a partir de 1 de janeiro de 2019, sendo que a sua aplicação ficará sempre condicionada à verificação de certas formalidades que aguardam regulamentação específica do Governo.

Em suma…as novas taxas de retenção a aplicar sobre os rendimentos prediais deverão ser encaradas com cautela.

Márcia Passos | Associada Sénior | Imobiliário e Veículos de Investimento | marcia.passos@pra.pt

Sónia Martins Arêde | Associada Sénior | Fiscal | sonia.arede@pra.pt

Márcia Moreira Silva | Associada | Imobiliário e Veículos de Investimento | marcia.silva@pra.pt