2021/02/02

Contratos de Exploração de Imóveis para Comércio e Serviços em Centros Comerciais | Redução de Rendas

Bruno Sousa Gavaia aborda o tema dos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais.

O Orçamento de Estado para 2020, na versão dada pela Lei n.º 27-A/2020 de 24 de Julho, contemplara que nos casos em que fossem aplicáveis formas específicas de contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, não eram devidos quaisquer valores a título de rendas mínimas, até 31 de Dezembro de 2020; assistindo aos proprietários dos centros comerciais, apenas, o direito em receber o pagamento da componente variável (ou percentual) da renda, calculada sobre as vendas realizadas pelo lojista, sem prejuízo de se manter a responsabilidade, da parte dos lojistas, pelo pagamento de todas as despesas contratualmente acordadas, designadamente as referentes a despesas e encargos comuns.

Essa isenção, em 2021, deu lugar a uma redução (durante os três primeiros meses do ano, ainda que com possibilidade de extensão até 30 de Junho), proporcional à redução da faturação mensal, até ao limite de 50 % do valor da remuneração fixa/mínima, quando os referidos estabelecimentos tenham uma quebra do volume de vendas mensal, face ao volume de vendas do mês homólogo do ano de 2019 ou, na sua falta, ao volume médio de vendas entre Setembro de 2019 e Fevereiro de 2020; ou de período mais curto, se aplicável.

Vem agora a Lei n.º 4-A/2021 (de 01 de fevereiro) clarificar que o regime (de desobrigação) implementado para 2020, (que até agora, por força do disposto no artigo 12.º do Código Civil, se julgara válido apenas a partir de 25 de Julho de 2020), tem aplicabilidade no período compreendido entre 13 de março e 31 de dezembro 2020; congregando desta forma, mais 4 meses nos quais, sobre o lojista não impende qualquer obrigação de pagamento da componente fixa da renda. Este diploma, especifica ainda que a menção “centro comercial” (a que a norma do Orçamento de Estado alude) deverá ser compreendida por forma a abranger todos os empreendimentos planeados e integrados, compostos por um ou mais edifícios nos quais se encontra instalado um conjunto diversificado de estabelecimentos de comércio a retalho e ou de prestação de serviços, sejam ou não propriedade ou explorados pela mesma entidade, que preencha cumulativamente os seguintes requisitos:

  1. Disponham de um conjunto de instalações e serviços concebidos para permitir a uma mesma clientela o acesso aos diversos estabelecimentos;
  2. Sejam objeto de uma gestão comum, responsável, designadamente, pela disponibilização de serviços coletivos, pela instituição de práticas comuns e pela política de comunicação e animação do empreendimento;

Bruno Sousa Gavaia | Associado Sénior | bruno.gavaia@pra.pt