2021/03/11

Contribuição Extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde

Joana de Sá, Inês Santos e Ana Isabel Maia abordam as principais alterações à Contribuição Extraordinária sobre fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde.

A Lei do Orçamento do Estado para 2020 (Lei n.º 2/2020, de 31 de março) criou a Contribuição Extraordinária sobre fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde (doravante SNS). A referida Contribuição Extraordinária surge num contexto de combate ao défice público e visa garantir a sustentabilidade do SNS, no âmbito da aquisição de dispositivos médicos.

O regime jurídico consagrado no artigo 375.º da Lei n.º 2/2020 sofreu diversas alterações, através dos artigos 413.º e 414.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, diploma legal que aprovou a Lei do Orçamento de Estado para 2021. Todavia, ressalve-se, desde já, que as alterações implementadas não afetaram a incidência subjetiva da contribuição extraordinária, isto é, os fornecedores, sejam fabricantes, seus mandatários ou representantes, intermediários, distribuidores por grosso ou apenas comercializadores, continuam a ser sujeitos passivos da contribuição extraordinária.
Destacamos, aquelas que são, as principais mudanças por via desta alteração:

  • Incidência objetiva da contribuição: a contribuição deixa de incidir sobre o valor das aquisições e passa a incidir sobre valor total da faturação trimestral dos fornecimentos de dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro às entidades do SNS, deduzindo o IVA. O valor final anual é apurado tendo por base os dados de aquisições reportados pelos serviços e estabelecimentos do SNS;
  • Despesas de investigação e desenvolvimento: é conferida a possibilidade de serem abatidas despesas de investigação e desenvolvimento a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 23/2004, de 23 de janeiro, ao valor da contribuição. O abatimento das mencionadas despesas só poderá ocorrer caso estas tenham sido realizadas em território nacional, devidas e pagas a contribuintes portugueses;
  • Taxas: alteração ao apuramento do valor sobre o qual incidirá a taxa, deixando de ser determinado com base nos dados de aquisições e passando a ter como referência a faturação anual dos fornecimentos, mantendo-se, no entanto, inalteradas as taxas;
  • Acordo de sustentabilidade do SNS: os acordos celebrados entre o Estado Português e as entidades devidamente tipificadas no artigo 5.º do regime deverão contemplar as referências de despesa pública com a compra de dispositivos médicos e dispositivos médicos de diagnóstico in vitro e seus acessórios. De acrescentar que o disposto nos artigos 7.º a 9.º do regime da contribuição ordinária sobre a indústria farmacêutica é aplicável à contribuição extraordinária.

Acresce que o “novo regime” não comporta, apenas, alterações na redação das normas constantes no regime originário, mas também procede ao aditamento do artigo 6.º-A, que tem como epígrafe “Liquidação”.

Nos termos do mencionado preceito, cabe ao sujeito passivo liquidar a contribuição, através da declaração de modelo oficial. Após preenchimento da declaração modelo, esta deverá ser remetida por transmissão eletrónica de dados durante o mês seguinte ao período a que respeita a contribuição. Saliente-se que a liquidação remetida poderá ser corrigida pela AT, sempre que se verifiquem erros ou omissões relativas ao valor liquidado.

Ora, com a criação da Contribuição Extraordinária através da Lei do Orçamento de Estado de 2020, procedeu-se à aprovação da modelo oficial, a Modelo 56, através da Portaria n.º 283/2020, de 10 de dezembro. Porém, a alteração ao regime jurídico da Contribuição Extraordinária acarretou modificações na Modelo 56, pelo que a nova versão da mesma foi aprovada através da Portaria n.º 50/2021, de 5 de março.

Neste contexto, importa salientar que a declaração da contribuição referente ao ano de 2020 é realizada através da Modelo 56, na sua versão originária, aprovada pela Portaria n.º 283/2020, de 10 de dezembro, pelo que a nova versão da modelo apenas começará a vigorar a partir do ano 2021.

Assim, a Modelo 56 conhece importantes alterações. Desde logo, no campo 2, relativo ao tipo de declaração foi acrescentada uma nova opção, nomeadamente o acerto anual. A inclusão da referida opção originou a criação de um novo campo de preenchimento, concretamente o campo 5, que se destina à demonstração do acerto anual.

Por fim, no decurso da novidade introduzida pelo legislador relativa ao abatimento de despesas de investigação e desenvolvimento, a nova versão da modelo, no campo 4, concretiza a possibilidade de dedução das mesmas.

O legislador pretendeu, assim, efetuar alterações cirúrgicas, por forma a melhorar o regime jurídico da contribuição extraordinária e, consequentemente, simplificar a declaração da mesma através de um modelo mais intuitivo e completo.

Unidade Económica da Farmácia e do Medicamento

Joana de Sá | Sócia | joana.sa@pra.pt
Inês Santos | Associada Sénior | ines.santos@pra.pt
Ana Isabel Maia | Advogada Estagiária | ana.maia@pra.pt