2020/06/18

COVID-19: Conheça as últimas alterações no âmbito dos contratos de arrendamento

Joana Mergulhão aborda, num artigo para o Vida Económica, as últimas alterações no âmbito dos contratos de arrendamento.

Entrou em vigor a Lei n.º 14/2020, de 9 de maio, que constitui a terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova as medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

No que respeita aos contratos de arrendamento, importa analisar as alterações feitas ao art. 8.º e o aditamento do art. 8.º-A ao referido Diploma.

Posto isto, o artigo 8º, na sua anterior redação, determinava a suspensão da produção de efeitos para todos os casos de resolução do contrato de arrendamento, nomeadamente para os casos de denúncia efetuada pelo senhorio, para os casos de caducidade dos contratos (exceto, as situações que o arrendatário não se opõe à cessação), para os casos de revogação e de oposição à renovação de contratos de arrendamento, efetuadas pelo senhorio, assim como quanto ao prazo de 6 meses para efeitos de entrega do imóvel ou promoção de despejo, enquanto se mantivessem em vigor as medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica pela Covid-19, e até 60 dias após a cessação dessas medidas.

A Lei n.º 14/2020, veio alterar este artigo 8º, na medida em que definiu como data limite, até à qual se aplicará a referida suspensão, o dia 30 de setembro de 2020.

Assim, a partir do próximo dia 30 de setembro, todas as situações em cima mencionadas deixam de estar suspensas e voltarão a produzir os seus efeitos, regressando tudo à normalidade.

A Lei n.º 14/2020, trouxe ainda outra novidade legislativa com o aditamento do artigo 8º-A, que, no âmbito dos contratos de arrendamento não habitacionais, assim como nas outras formas contratuais de exploração de imóveis, impossibilita que o encerramento de instalações e estabelecimentos no contexto da pandemia seja invocado como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção deste tipo de contratos, nem tampouco como fundamento de obrigação de desocupação de imóveis em que os mesmos se encontrem instalados.

Podemos assim concluir que com a entrada em vigor desta nova lei, a suspensão da produção de efeitos da denúncia, caducidade, revogação e da oposição à renovação dos contratos de arrendamento tanto habitacional como não-habitacional, bem como do prazo de 6 meses para efeitos de entrega do imóvel ou promoção de despejo, termina no dia 30 de setembro de 2020.

E ainda que o encerramento das instalações e estabelecimentos que tiverem lugar durante e, no contexto da pandemia Covid-19, não poderá constituir fundamento para a extinção de contrato de arrendamento não habitacional, nem da obrigação de desocupação dos imóveis em que os mesmos se encontrem instalados.

Joana Mergulhão | Associada | joana.mergulhao@pra.pt