2020/02/28

COVID-19 (Coronavírus) | A sua empresa está preparada?

Joana de Sá esclarece sobre o dever de atuação por parte das empresas, considerando o contexto de propagação do Coronavírus.

Dever de atuação por parte das empresas


É obrigação da entidade empregadora proporcionar aos seus trabalhadores condições que respeitem as regras de segurança de higiene no trabalho.

Considerando a profunda relevância da informação em causa, e tendo em conta o contexto de propagação do Coronavírus, parece-nos ser lícito à entidade empregadora questionar os seus funcionários se, num passado recente, estiveram em alguma das regiões com nível de risco mais elevado (exemplo, China ou Itália). De realçar, e com relevo para esta avaliação, o período de incubação (até ao aparecimento de sintomas) que se situa entre 2 a 14 dias, segundo as últimas informações publicadas pelo SNS.

Somos de opinião que a base de licitude para a recolha de tal informação será a alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados, reforçada pelo artigo 29.º n.º 1 da Lei de execução do Regulamento (UE) 2016/679 em Portugal – ou seja, a licitude do processamento de tais dados advém da necessidade de garantir o cumprimento das regras de segurança e higiene no trabalho.

A par disso, devem ser reforçadas as medidas de higiene e segurança, disponibilizadas nos locais de trabalho de acordo com a instruções do SNS.

E será que a entidade empregadora pode solicitar a realização de exame médico?

Somos de opinião que, por força do disposto nos artigos 19.º n.º 1 in fine do Código do Trabalho e artigo 15.º n.º 6 da Lei 102/09, de 10 de setembro (RJPSST), considerando que a finalidade da realização do exame médico é a proteção e segurança do trabalhador ou de terceiros, em face da natureza e tipo de propagação do COVID-19, pode o trabalhador ser encaminhado para a realização de exames médicos, desde que tenha respondido afirmativamente à referida permanência recente em área de risco. A realização destes exames e os seus resultados devem observar todas as regras previstas na legislação laboral, designadamente quanto à não divulgação dos seus resultados, mas tão só da aptidão, ou não, para a prestação de trabalho.

Caso o trabalhador se recuse à realização de exame médico, requerido no contexto acima exposto, entendemos que a entidade empregadora, fazendo apelo ao princípio da concordância prática, poderá agir disciplinarmente contra o trabalhador, inclusive através de suspensão preventiva.

Organização do Trabalho


Deslocações e Viagens:

Uma das formas de prevenir a intrusão do COVID-19 no local de trabalho é evitar deslocações dos funcionários para zonas consideradas de risco, sendo um dos deveres da entidade empregadora garantir que o trabalho é prestado em condições adequadas de saúde e segurança e que não representam uma ameaça à saúde do trabalhador.

Trabalho Remoto:

Uma forma de “isolar” os trabalhadores é o trabalho remoto ou teletrabalho.

Este regime pode ser observado quer para o trabalhador, que se encontre em quarentena e que possua condições para manter a sua prestação laboral, bem assim como para a generalidade dos trabalhadores, caso a empresa, em determinado período, e a título de prevenção, opte por esta forma de organização de trabalho.

Esta forma de organização do trabalho pode estar prevista desde o inicio da relação contratual (no contrato de trabalho) ou, se for superveniente, deve ser formalizada por via de aditamento ao contrato de trabalho.

Em qualquer circunstância a prestação laboral em regime de teletrabalho está subordinada à forma escrita, implicando a outorga de documento onde devem ficar determinados elementos considerados essenciais para a sua concretização, a saber: i) identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes; ii) indicação da atividade a prestar pelo trabalhador, com menção expressa ao regime de teletrabalho e correspondente retribuição; iii) indicação do período normal de trabalho; iv) indicação da atividade a exercer após o termo da prestação em teletrabalho, no caso do período previsto para este efeito ser inferior àquele que resulte do contrato de trabalho; v) identificação da propriedade dos instrumentos de trabalho, assim como do responsável pela respetiva instalação e manutenção e pelo pagamento das inerentes despesas de consumo e utilização; vi) identificação do «estabelecimento ou departamento da empresa» em cuja dependência fica o trabalhador e a quem deve reportar.

Revisão de Regulamentos e Políticas Internas:

Esta é uma ocasião em que as empresas devem aproveitar ainda para rever os seus regulamentos e políticas internas e perceber se as mesmas estão preparadas para dar resposta eficaz a este tipo de imprevisto, bem assim para acolher estas novas e mais ágeis forma de trabalho.

Joana de Sá | Sócia | joana.sa@pra.pt