2018/04/12

A Crescente Aplicação da Proteção Especial do Fabricante de Bases de Dados

Pedro Rebelo Tavares aborda, neste artigo, a proteção jurídica das bases de dados e o direito especial do fabricante de base de dados.

A Diretiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 1996, relativa à proteção jurídica das bases de dados, veio conceder às bases de dados, no quadro da União Europeia, uma dupla proteção.

Por um lado, a Diretiva clarificou a proteção pela via do direito de autor das bases de dados consideradas criativas e, por outro, criou um direito especial (ou sui generis) do fabricante da base de dados, concedendo ao fabricante o direito de autorizar ou proibir a extração ou a reutilização da totalidade ou de parte substancial do conteúdo da base de dados, sempre que a obtenção, verificação ou apresentação do conteúdo represente um investimento substancial (do ponto de vista qualitativo ou quantitativo).

Esta Diretiva 96/9/CE, transposta para os ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros (entre nós, através do Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de julho), originou recentemente, no Reino Unido e em Espanha, duas decisões que configuram precedentes emblemáticos no que toca à proteção especial das bases de dados.

No Reino Unido, a empresa Technomed, fornecedora de serviços de análise de eletrocardiogramas através de uma aplicação alojada na nuvem, denominada ECG Cloud, que assenta a sua análise numa base de dados, celebrou, em 2012, um acordo com a empresa Bluecrest para prestar serviços de monitorização de saúde.

Em finais de 2013, a relação entre estas empresas deteriorou-se e a Express substituiu a Technomed enquanto prestadora dos serviços. A Technomed veio posteriormente intentar uma ação contra a Bluecrest e a Express, alegando que estas continuaram a utilizar, de forma ilícita, a base de dados subjacente ao funcionamento da ECG Cloud.

O High Court of Justice considerou que a base de dados em questão é objeto, não só de direito de autor, mas também do direito sui generis do fabricante, na medida em que existiu um investimento substancial por parte da Technomed na obtenção, verificação e apresentação dos seus conteúdos (Technomed v Bluecrest [2017] EWHC 2142).

No mesmo sentido, em Espanha, a multinacional espanhola Infonis interpôs uma ação, em 2010, contra a multinacional norte-americana IMS Health, alegando que esta havia violado o seu direito especial do fabricante da base de dados.

Resumidamente, a Infonis celebrou, em 2006, um contrato relativo ao seu produto de gestão e marketing farmacêutico (ZBSales) com a IMS Health. Porém, três meses após a celebração do contrato, a IMS Health resolveu o mesmo e copiou a base de dados subjacente ao produto da Infonis, incorporando-a no seu produto concorrente, de nome Sanibricks.

A ação da Infonis foi considerada procedente tanto na primeira instância como em sede de recurso, uma vez que ambos os tribunais consideraram que a Infonis realizou um investimento substancial no fabrico da sua base de dados e, após uma comparação detalhada entre ambas as bases de dados, verificaram que a base de dados do programa Sanibricks da IMS Health apresentava exatamente os mesmos erros que a fabricada pela Infonis.

O Tribunal Supremo Espanhol manteve a decisão de ambas as instâncias, o que implicou a condenação na obrigação da IMS Health cessar a prestação do serviço, desinstalar os produtos já comercializados e indemnizar a Infonis no valor de 5 milhões de euros (Acórdão do Tribunal Supremo de 31.01.2018, proferido em sede do Recurso n.º 2455/2015 / Roj: ATS 775/2018).

Estas decisões recentes reforçam a proteção dos esforços e do investimento na criação de bases de dados e estabelecem fortes precedentes na aplicação do direito sui generis do fabricante previsto na Diretiva 96/9/CE.


Pedro Rebelo Tavares | Advogado Estagiário | pedro.tavares@pra.pt