2019/05/27

Critérios de seleção e aquisição de produtos alimentares, promovendo o consumo sustentável de produção local nas cantinas e refeitórios públicos

Pedro Dias aborda a definição dos critérios de seleção e aquisição de produtos alimentares para as cantinas e refeitórios públicos.

Através da Lei n.º 34/2019, de 22 de maio, publicada no dia 22/05/2019, procedeu-se à definição dos critérios de seleção e aquisição de produtos alimentares para as cantinas e refeitórios públicos.

A presente Lei aplica-se não só à aquisição de bens alimentares como, também, à aquisição de bens alimentares para confeção de refeições e à aquisição de refeições já confecionadas.

As Entidades Adjudicantes abrangidas por esta Lei são os serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, bem como as instituições de ensino superior público e Institutos públicos.

Com vista a uma transição gradual para o novo regime, foi estabelecido um regime transitório que vigorará nos anos de 2020 e 2021, como infra melhor se irá expor.

Nos termos desta Lei, nos procedimentos de Contratação Pública destinados à aquisição de bens alimentares, as Entidades Adjudicantes supra mencionadas devem utilizar obrigatoriamente os seguintes Fatores no Critério de Adjudicação:

A) Qualidade;
B) Origem e impacto ambiental.


A) Qualidade

As Entidades Adjudicantes devem exigir a apresentação por parte dos concorrentes de pelo menos um dos seguintes Regimes de Qualidade Certificada:

  1. Modo de Produção Biológico (MPB);
  2. Denominação de Origem Protegida (DOP); e
  3. Indicação Geográfica Protegida (IGP).

A este Fator deve ser atribuída uma ponderação de 6% do total dos Fatores de Ponderação.

No que ainda à qualidade diz respeito, as Entidades Adjudicantes devem obrigatoriamente valorizar as propostas que apresentem produtos provenientes de explorações com Estatuto de Agricultura Familiar.
A este Fator deve ser atribuída uma ponderação de 3% do total dos Fatores de Ponderação.

Período de Transição
Procedimentos lançados no ano de 2020:

  • 4% para os Regimes de Qualidade Certificada;
  • 1% para produtos provenientes de explorações com Estatuto de Agricultura Familiar.


Procedimentos lançados no ano de 2021:

  • 5% para os Regimes de Qualidade Certificada;
  • 2% para produtos provenientes de explorações com Estatuto de Agricultura Familiar.

B) Origem e impacto ambiental

As Entidades Adjudicantes devem ponderar obrigatoriamente na aquisição de produtos alimentares as seguintes questões:

  1. Menores custos logísticos e de distribuição;
  2. Menor impacto no meio ambiente devido à distância, ao transporte e às embalagens, valorizando-se de forma mais intensa a produção que tenha todas as suas fases no território da NUTIII do local de consumo ou em NUTIII adjacente;
  3. Ter origem em produção sazonal.

A este Fator deve ser atribuída uma ponderação de 8% do total dos Fatores de Ponderação.

Período de transição
Procedimentos lançados no ano de 2020:

  • 6% para as questões supra descritas.

Procedimentos lançados no ano de 2021:

  • 7% para as questões supra descritas.

A presente Lei entra em vigor no dia 20 de agosto de 2019, o que significa que só se vai aplicar a procedimentos de contratação pública lançados posteriormente a esta data.

Será igualmente publicado um regulamento da presente Lei até ao dia 19 de outubro de 2019.


Pedro Dias | Advogado Estagiário | pedro.dias@pra.pt