2018/05/14

Crowdfunding através de donativo e/ou recompensa - Regras e Modelo aplicáveis ao procedimento de comunicação prévia de início de atividade das plataformas

Miguel Miranda e Efigénia Marabuto Tavares escrevem sobre as regras e modelo aplicáveis ao procedimento de comunicação prévia de início de atividade das plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo e/ou recompensa.

Nos termos do disposto no art. 12.º da Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto (alterada pela Lei n.º 3/2018, de 9 de fevereiro), que consagra o regime jurídico do financiamento colaborativo, as plataformas de financiamento colaborativo através de donativo ou com recompensa devem comunicar previamente o início da sua atividade à Direção-Geral das Atividades Económicas, sendo que tal procedimento de comunicação prévia realiza-se por via desmaterializada, não importando o pagamento de taxas administrativas, e é definido em portaria do membro do Governo responsável pela área da economia, que deve identificar os elementos a comunicar e aprovar os modelos simplificados de transmissão pela Internet.

Tal Portaria é a n.º 131/2018, de 10 de maio, na qual o Governo vem estabelecer as regras e modelo aplicáveis ao procedimento de comunicação prévia de início de atividade das plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo e/ou recompensa e revoga a Portaria n.º 344/2015, de 12 de outubro.

Até quando devem os titulares das plataformas proceder à comunicação prévia de início de atividade?
Até 30 dias antes do início da atividade.

Como?
Através do preenchimento de formulário, disponível online via https://bde.portaldocidadao.pt/, pelo qual fornecerão os seguintes dados:

  • Identificação completa dos titulares da plataforma;
  • Identificação dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência ou dos representantes legais das pessoas coletivas ou dos EIRL titulares da plataforma;
  • No caso das pessoas coletivas, identificação dos titulares das participações sociais ou, no caso das sociedades anónimas de capital aberto, a identificação dos acionistas maioritários;
  • Endereço na rede onde se encontra alojada a plataforma de financiamento colaborativo;
  • Identificação da modalidade de financiamento colaborativo;
  • Data de início da atividade; e
  • Declaração sob compromisso de honra da inexistência de conflitos de interesses a que se refere o art. 11.º do regime jurídico do financiamento colaborativo, conforme modelo também disponível online via https://bde.portaldocidadao.pt/.

E os seguintes elementos relativos aos titulares das plataformas:

  • Código de acesso da certidão permanente ou cópia do cartão de pessoa coletiva ou cartão de empresa consoante os titulares sejam pessoas coletivas ou EIRL; e
  • Se aplicável, indicação do código de consulta de procuração online ou respetiva cópia.[1]

Como proceder em caso de alteração dos elementos constantes da comunicação prévia?

Qualquer alteração deverá ser comunicada à DGAE, pelas entidades gestoras/titulares das plataformas, no prazo máximo de 30 dias após a verificação do facto, através de formulário disponível online via https://bde.portaldocidadao.pt/.[2]

As entidades gestoras/titulares de plataformas que iniciaram atividade ao abrigo da Portaria n.º 344/2015 têm que realizar uma nova comunicação ao abrigo da Portaria n.º 131/2018?

Caso a informação prestada em cumprimento da Portaria n.º 344/2015 não tenha sofrido alterações, as entidades gestoras/titulares de plataformas estão isentas do dever de proceder a esta comunicação prévia de início de atividade.

As plataformas de financiamento colaborativo serão divulgadas, pela DGAE, na página http://www.dgae.gov.pt.


Miguel Miranda | Sócio | miguel.miranda@pra.pt
Efigénia Marabuto Tavares | Associada | efigenia.tavares@pra.pt


[1] Nota: Até os procedimentos se encontrarem devidamente desmaterializados via Balcão do Empreendedor: a) A comunicação prévia de início de atividade ou de alteração dos elementos deverá ser dirigida à Direção-Geral das Atividades Económicas (doravante, “DGAE”) por via eletrónica para o endereço de correio eletrónico dgae@dgae.min-economia.pt; b) A DGAE deverá comunicar à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica as comunicações prévias de início de atividade das plataformas ou de alteração de elementos.

[2] Idem.