2019/10/01

Curiosidades e Novidades Legislativas | Direito do Desporto

Raquel Moura Tavares e Diogo Soares Loureiro escrevem sobre algumas curiosidades e novidades Legislativas relacionadas com a área de Direito do Desporto.

As Lanças Afiadas das decisões Administrativas Desportivas

Caducidade do contrato de trabalho do jogador de futebol profissional - Tribunal da Relação inova

Maio de 2019 brindou-nos com uma decisão jurisprudencial inédita no que diz respeito à interpretação do contrato de trabalho do praticante desportivo e dos motivos que podem conduzir à caducidade do mesmo. O Tribunal da Relação de Guimarães concluiu que o contrato de trabalho de um jogador de futebol profissional caducará em caso de aplicação da sanção disciplinar de suspensão que o impeça de participar nos jogos oficiais até ao final do contrato.

O Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, tinha condenado o atleta numa pena de nove meses de suspensão em consequência de uma agressão. O atleta interpôs recurso desta decisão para o Conselho de Justiça da Federação Portuguesa de Futebol e para o Tribunal Arbitral do Desporto, tendo, este último, reduzido a pena para seis meses de suspensão, decidindo que tal suspensão do autor terminava às 24.00 horas do dia 7 de Julho de 2017. O jogador interpôs novos recursos desta decisão, desta feita para o Tribunal Central Administrativo do Sul e mais tarde para Supremo Tribunal Administrativo, tendo ambas as instâncias mantido a suspensão pelo período de seis meses. A condenação acabaria por transitar em julgado no dia 26 de Fevereiro de 2018, tendo sido comunicada ao atleta que a suspensão terminaria às 24.00 horas do dia 7 de Julho de 2017.

Sucede que, o contrato de trabalho tinha o seu termo fixado para o dia 30 de Junho de 2017, destinando-se a vigorar para as épocas desportivas de 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017. Contudo, no dia 20 de Abril de 2017, por carta registada com aviso de receção, o clube comunicou ao atleta a caducidade do acordo celebrado antes do termo previsto, por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva do mesmo em prestar a sua atividade durante o tempo restante da sua vigência.

Numa decisão surpreendente (de aplaudir, na nossa opinião), o Tribunal da Relação considerou que a caducidade “ocorre quando se verifica um facto jurídico strictu sensu, isto é, independentemente de qualquer manifestação de vontade e, como tal, não está sujeita a qualquer procedimento, designadamente o exigido para outras formas de extinção do vínculo laboral”. No entendimento deste Tribunal, a impossibilidade na prestação laboral não se trata de uma mera dificuldade, mas tem um carácter absoluto, definitivo, previsivelmente irreversível e imediato, que retira fundamento ao contrato de trabalho desportivo assinado em 2014. Num raciocínio que parece ter tido em conta as especificidades da atividade em que está inserido, é entendido estarem perfeitamente preenchidos os requisitos para a caducidade do contrato, nomeadamente sempre que um jogador de futebol seja suspenso por um prazo em que fique totalmente impossibilitado de cumprir a sua obrigação de ajudar a equipa dentro de campo (mormente através da proibição de participação nos jogos oficiais da sua equipa) e tendo esta impossibilidade ocorrido por um motivo que lhe é imputável. O fundamento reside essencialmente na consideração de que todas as demais prestações são meramente complementares e dependentes da necessidade de participar nos jogos oficiais: “Treina para jogar; realiza exames médicos e tratamentos para estar apto e poder jogar; existe interesse na cedência de um jogador porque joga. Estando impedido de jogar tudo falece.”

Parece-nos, pois, dado o raciocínio pioneiro transposto para este Acórdão, que estamos perante uma decisão que servirá como base para outras similares, estabelecendo uma nova corrente jurisprudencial que acaba por atribuir uma importância ainda maior às decisões dos órgãos administrativos desportivos, uma vez que poderão ter implicação direta no vínculo laboral estabelecido com os clubes. Surge, assim, uma forma prática e não apenas teórica, uma nova ferramenta à entidade empregadora para fazer cessar os contratos de trabalho com os seus atletas de forma lícita. Esta decisão faz-nos recordar a eterna debatida questão do efeito da prisão/ prisão preventiva no contrato de trabalho, nomeadamente sobre o momento em que se suspende e em que é lícito à entidade empregadora fazer cessar o contrato por caducidade. Se a Lei 54/2017 já previa a possibilidade de caducidade do contrato, tal caducidade esteve sempre associada ao termo inicialmente estipulado e consequente falta de acordo para renovação do mesmo. Parece-nos, pois, que há grandes probabilidade de este Acórdão abrir portas a que clubes e atletas encontrem formas alternativas e “originais” para fazer caducar o contrato de trabalho. Tem, pois, esta decisão, tanto de positivo pelo bom senso que emprega e pela fundamentação coerente que apresenta, como de perigosa uma vez que alarga o espectro de cessação do contrato de trabalho desportivo, abrindo o precedente para que novas questões sejam trazidas à colação.

Novidades legislativas

Lei n.º 113/2019, de 11 de setembro:
Encontram-se em vigor, desde o pretérito dia 12 de setembro de 2019, as alterações recentemente introduzidas ao Regime Jurídico do Combate à Violência, ao Racismo, à Xenofobia e à Intolerância nos Espetáculos Desportivos pela Lei 113/2019, de 11 de setembro, que visam promover uma abordagem mais eficaz no combate aos fenómenos de violência associados aos espetáculos e às atividades desportivas.

Desde logo, o regime jurídico passa a aplicar-se não só a todos os espetáculos desportivos, mas também a quaisquer outros acontecimentos relacionados com o fenómeno desportivo (como por exemplo, ocorridos em deslocações de adeptos e agentes desportivos de e para os recintos ou complexos desportivos e locais de treino). Algumas das alterações a destacar são:

  • Encurtamento dos prazos processuais e criação de um processo sumaríssimo para casos considerados mais simples;
  • Aumento dos limites mínimos das coimas;
  • Agravamento de todas as sanções previstas na lei;
  • Possibilidade de interdição parcial de estádios;
  • Medidas concretas de identificação de adeptos,
  • Reforço das obrigações dos agentes desportivos em ações de prevenção;
  • Criação do cartão de adepto para se aceder a determinadas zonas de alguns espetáculos desportivos;
  • Proibição (aos espetadores do espetáculo desportivo) da posse, transporte ou utilização de megafones e outros instrumentos produtores de ruídos, por percussão mecânica e de sopro assim de determinadas bandeiras, faixas, tarjas e outros acessórios.


Lei n.º 111/2019, de 10 de setembro:
Foi novamente alterada a Lei antidopagem no Desporto, com os principais objetivos de garantir

  1. Uma maior celeridade de tramitação e a transparência dos processos contraordenacionais e disciplinares decorrentes de violações das normas antidopagem no desporto;
  2. Que os processos são tramitados em conformidade com as regras plasmadas no Código Mundial Antidopagem.

Nesta senda, foram preocupações do legislador, entre outras:

  • Aumentar a capacidade das entidades nacionais antidopagem, reforçando a sua independência operacional (designadamente consagrando legalmente a separação funcional entre o LAD[1] e a ADoP[2] e criando o Colégio Disciplinar Antidopagem, independente face à ADoP) que promova julgamentos justos;
  • Estabelecer uma obrigação para a ADoP e para as federações desportivas de publicitação da informação relevante das sanções por violação das normas antidopagem aplicadas (exceto se o infrator for menor de idade ou incapacitado à luz do Código Civil).
  • Reconhecer às federações internacionais, ao Comité Olímpico Internacional, ao Comité Paralímpico Internacional e à AMA [3] as prerrogativas e garantias previstas no Código Mundial Antidopagem.


Lei n.º 106/2019, de 6 de setembro:
Foi publicada, no pretérito dia 6 de setembro, a primeira alteração ao Regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto, que entrará em vigor no dia 4 de março de 2020.
Como assinalamos na nossa Nota Informativa de 23.11.2018 (acerca da proposta da lei que veio a dar origem ao diploma agora publicado), destacam-se, desta publicação, as seguintes alterações:

  • O treinador de desporto grau I passa a ter um espetro maior e mais autónomo de intervenção, adquirindo competência para orientar praticantes nas etapas iniciais de desenvolvimento desportivo;
  • São reformulados os perfis profissionais exigidos para todos os graus de formação, sendo agora mais transparente a relação estabelecida entre esses graus e as etapas de desenvolvimento desportivo dos praticantes;
  • Alargam-se os requisitos de acesso ao título profissional de treinador desportivo, contribuindo para o reconhecimento da relevância da formação superior na prática profissional de treinador desportivo;
  • Implementa-se um importante apoio às carreiras duais, ao permitir-se que os praticantes desportivos frequentem formações de treinadores durante o seu percurso como atletas;
  • Implementam-se, também, medidas de apoio pós-carreira, para facilitar a transição de carreira dos praticantes desportivos de níveis avançados para treinadores, criando-se, para aqueles, condições de aceleração do processo de formação como treinadores;
  • Estabelece-se a possibilidade de o treinador desportivo alcançar o topo da carreira num espaço de tempo mais reduzido;

A nosso ver, estas alterações não resolvem em absoluto as variadíssimas vicissitudes que vão surgindo no seio deste grupo profissional. Não deixam, contudo, de representar mais um passo no caminho certo: a construção de um regime jurídico especial único e completo que permita tutelar todo o âmbito de atuação dos treinadores desportivos, e não apenas a vertente formativa e de acesso à profissão.

Raquel Moura Tavares | Associada | raquel.tavares@pra.pt
Diogo Soares Loureiro | Associado | diogo.loureiro@pra.pt


[1] Laboratório de Análises de Dopagem

[2] Autoridade Antidopagem de Portugal

[3] Agência Mundial Antidopagem;