2020/03/20

Da efetiva suspensão dos prazos judiciais | COVID-19

Foi publicada no dia de ontem [19/03] a Lei 1-A/2020 que veio dar corpo às medidas excecionais e temporárias adotadas pelo Governo, relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID-19, e em concreto no que tange à justiça.

Assim, e relativamente aos prazos e diligências, o artigo 7.º da referida Lei veio prever:

  • A aplicação do regime de férias judiciais “aos atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos, que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal”;
  • A suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos, mesmo em relação àqueles em que sejam estabelecidos prazos máximos imperativos de prescrição ou caducidade;
  • A suspensão dos prazos nos processos urgentes, salvo:
  • Quando for viável tecnicamente a prática de quaisquer atos processuais e procedimentais através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente por teleconferência ou videochamada;
  • Quando estejam em causa direitos fundamentais, nomeadamente diligências processuais relativas a menores em risco ou a processos tutelares educativos de natureza urgente, diligências e julgamentos de arguidos presos, desde que a sua realização não implique a presença de um número de pessoas superior ao previsto pelas recomendações das autoridades de saúde.

São ainda suspensas as ações de despejo, os procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial.

O presente regime excecional de férias judiciais aplica-se também a:

  • Procedimentos que corram termos em cartórios notariais e conservatórias;
  • Procedimentos contraordenacionais, sancionatórios e disciplinares, e respetivos atos e diligências que corram termos em serviços da administração direta, indireta, regional e autárquica, N.º 56 19 de março de 2020 Pág. 9-(4) Diário da República, 1.ª série e demais entidades administrativas, designadamente entidades administrativas independentes, incluindo o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; e
  • Prazos administrativos e tributários que corram a favor de particulares, estes últimos apenas no que se refere aos atos de interposição de impugnação judicial, reclamação graciosa, recurso hierárquico, ou outros procedimentos de idêntica natureza bem como aos prazos para a prática de atos no âmbito dos mesmos procedimentos tributários.

O regime previsto no presente artigo cessa em data a definir por decreto-lei, no qual se declare o termo da situação excecional, após o que, a Assembleia da República procederá à adaptação, em diploma próprio, dos períodos de férias judiciais a vigorar em 2020.

A presente Lei produz efeitos a 13 de março – data da aprovação do Decreto-Lei 10- A/2020.

Susana Santos Valente | Sócia | susana.valente@pra.pt