2020/03/17

Da suspensão dos prazos judiciais | COVID-19

No passado dia 12 foi anunciado pelo Governo um conjunto de medidas, excecionais e temporárias, relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID-19.

Entre elas, e no que à justiça compete, foi definido, aquando do comunicado, o estabelecimento de um regime excecional de suspensão de prazos, justo impedimento, justificação de faltas e adiamento de diligência.

A 13 de março do corrente as referidas medidas vieram a ser aprovadas através do Decreto-Lei 10-A/2020, tendo a regulamentação das mesmas, no que concerne à justiça, ficado muitíssimo aquém daquilo que o comunicado do Governo fazia prever.

Com efeito, o que o decreto-lei veio estabelecer foi o justo impedimento por via de isolamento em virtude de infeção ou risco de infeção por COVID-19, justo impedimento esse que, no nosso entendimento, seria já invocável nos termos gerais, ficando, não obstante, agora especificamente previsto ainda que sujeito a prova antecipada.

Tal regulamentação motivou reação dos agentes da justiça, mormente da Ordem dos Advogados, o que levou à apresentação da Proposta de Lei n.º 17/XIV.

Nos termos do artigo 7.º da referida proposta de lei prevê-se a aplicação do regime de férias judiciais aos “atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos, procedimentos, atos e diligências que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios”, e bem assim, “a cartórios notariais e a conservatórias, bem como a serviços e entidades administrativas, no estrito âmbito de procedimentos contraordenacionais, respetivos atos e diligências”.

Prevê-se ainda a aplicação do regime das férias judiciais, “com as necessárias adaptações, aos prazos administrativos que corram a favor de particulares”.

A aplicação do regime das férias judiciais implica a suspensão da contagem dos prazos, com exceção daqueles que corram em processos urgentes, tais como as providências cautelares, os processos de insolvência, os processos com arguidos detidos ou presos, e todos aqueles que a lei defina como urgente.

No caso concreto o referido regime tem início a 13 de março – data da aprovação do Decreto-Lei 10- A/2020, e o seu términus aquando da “cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-Cov2 e da doença COVID-19, conforme determinado pela autoridade nacional de saúde pública”.

Na próxima quarta-feira, dia 18 de março, terá lugar a votação da presente proposta de lei prevendo-se a sua aprovação.

Artigo 7.º
Férias judiciais

1 -Aos atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos, procedimentos, atos e diligências que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios, aplica-se o regime das férias judiciais até à cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-Cov2 e da doença COVID-19, conforme determinada pela autoridade nacional de saúde pública.

2 -Excetua-se do disposto no número anterior a prática de atos necessários à execução das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-Cov2 e da doença COVID-19, bem como os destinados a assegurar o normal funcionamento dos serviços.

3 -O disposto no presente artigo aplica-se a cartórios notariais e a conservatórias, bem como a serviços e entidades administrativas, no estrito âmbito de procedimentos contraordenacionais, respetivos atos e diligências.

4 -O disposto no presente artigo aplica-se, ainda, com as necessárias adaptações, aos prazos administrativos que corram a favor de particulares.


Departamento de Recuperação de Crédito e Insolvência
Susana Santos Valente | Sócia | susana.valente@pra.pt