2019/09/23

Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Pedro Aveleira e Pedro Dias refletem sobre a décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que procura fazer face ao elevado nível de pendências verificado nesta jurisdição.

A Lei n.º 114/2019, de 12 de maio, publicada no dia 22/05/2019, veio proceder à décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais com o objetivo de fazer face ao elevado nível de pendências verificado nesta jurisdição, através da racionalização da organização e da criação de ferramentas que favoreçam a agilização de procedimentos e aumento da celeridade na tramitação dos processos.

O cumprimento de tal objetivo sustenta-se em três pilares: especialização, administração e gestão dos tribunais e assessoria.

No domínio da especialização as alterações introduzidas passam pela possibilidade dos Tribunais Administrativos de Círculo poderem ser desdobrados nos seguintes juízos de competência especializada:

  • Juízo de Administrativo Comum, que possui uma esfera de competência residual;
  • Juízo de Administrativo Social, ao qual cumpre conhecer processos relativos a litígios emergentes de vínculo de trabalho em funções públicas e da sua formação, formas públicas ou privadas de proteção social, incluindo os relativos ao pagamento de créditos laborais por parte do Fundo de Garantia Salarial;
  • Juízo de Contratos Públicos, cuja competência reside no conhecimento da validade de atos pré-contratuais, formação, interpretação, validade e execução de contratos administrativos celebrados ao abrigo da legislação sobre contratação pública, por pessoas coletivas de direito público ou outras entidades adjudicantes, incluindo efetivação de responsabilidade civil pré-contratual e contratual;
  • Juízo de Urbanismo, Ambiente e Ordenamento do Território, ao qual compete conhecer os litígios em matéria de urbanismo, ambiente e ordenamento do território sujeitos à jurisdição administrativa;

Nota relevante para o facto de a competência territorial dos juízos poder extravasar a competência dos próprios Tribunais Administrativos de Círculo.

Tais juízos serão criados quando o volume ou a complexidade do serviço o justifique, sobre proposta do Presidente de cada zona geográfica. O que nos leva à alteração que preconiza a principal alteração em termos da administração e gestão dos tribunais.

De facto, institui-se a figura do Presidente para um conjunto de tribunais integrados numa determinada área geográfica, sendo o território nacional divido em quatro zonas:

  • Zona Norte;
  • Zona Centro;
  • Zona Sul;
  • Zona Lisboa e Ilhas.

Coadjuvando o Presidente, passam a constar as figuras do Administrador Judiciário e de Magistrado Público coordenador.

Por fim, o pilar assessoria traduziu-se na revisão do modelo de Gabinetes de Apoio aos magistrados, tanto nos Tribunais de primeira instância como nos Tribunais de segunda instância, facilitando-se a criação dos mesmos, aplicando-se para o efeito o regime previsto para os Tribunais Civis, e surge como resposta à vocação expansiva do Direito Administrativo, que determinou a criação de vários ramos especiais, marcados por uma assinalável dispersão legislativa, elevada complexidade e constantes alterações o que aconselha apoio técnico aos magistrados.

No fundo, as alterações acabam por materializar na jurisdição administrativa o caminho que vinha desde há vários anos a ser seguido na jurisdição civil, como modo de fazer face às enfermidades de que padecem os Tribunais, esperando-se, assim, aumentar a capacidade de resposta ao também crescente crescimento de litígios nesta área.


Pedro Aveleira | Associado | pedro.aveleira@pra.pt
Pedro Dias | Advogado Estagiário | pedro.dias@pra.pt