2021/12/03

Declaração da Situação de Alerta em Todas as Ilhas dos Açores

Madalena Agnelo Borges aborda as novas medidas de contenção na Região Autónoma dos Açores.

Numa altura em que, não obstante a larga percentagem de vacinação completa da população da Região Autónoma dos Açores, a transmissão e contaminação pelo vírus SARS-CoV-2 continua a ser uma realidade, e com o aproximar da época festiva do Natal e o inerente convívio familiar e social no seio da comunidade, altamente potenciador da transmissão do vírus SARS-CoV-2, entendeu o Governo Regional dos Açores tomar novas medidas de contenção, procedendo à declaração de situação de alerta para todas as ilhas do arquipélago dos Açores, a partir das 00:00 horas do dia 3 de dezembro de 2021.

Nestes termos, passam a ser de cumprimento obrigatório as seguintes medidas:

  • Isolamento profilático, em estabelecimento de saúde, no domicílio ou, não sendo aí possível, noutro local definido pelas autoridades regionais competentes: a) Os infetados com o vírus Sars-Cov-2 portadores da doença COVID-19; b) Os utentes a quem tenha sido determinada vigilância ativa, conforme determinação da Autoridade de Saúde Regional.
  • Possibilidade de serem realizadas medições de temperatura corporal por meios não invasivos: a) No controlo de acesso ao local de trabalho; b) No acesso a estabelecimentos de saúde, a estabelecimentos prisionais, a centros educativos ou a estruturas residenciais de idosos ou outros que se considere deverem ser alvo de medidas de proteção; c) No acesso a serviços ou instituições públicas, a estabelecimentos educativos, de ensino e de formação profissional; d) No acesso a espaços comerciais, culturais ou desportivos; e) Nos meios de transporte coletivos. O acesso de uma pessoa aos locais supra referidos pode ser recusado sempre que se verifiquem as situações seguintes: a) Recusa da medição de temperatura corporal; b) Quando a medição da temperatura corporal apresente um resultado igual ou superior a 38ºC;
  • Sujeição à realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2: a) dos trabalhadores, utentes e visitantes de estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde; b) dos trabalhadores, estudantes e visitantes dos estabelecimentos de educação, de ensino e formação profissional e das instituições de ensino superior, sempre que tal seja determinado pela Autoridade de Saúde Regional; c) dos trabalhadores, utentes e visitantes de estruturas residenciais para idosos, unidades de cuidados continuados e de outras respostas dedicadas a pessoas idosas, bem como a crianças, jovens e pessoas com deficiência, sempre que tal seja determinado pela Autoridade de Saúde Regional; d) de todos quantos pretendam entrar e deslocar-se no território da Região Autónoma dos Açores, por via aérea ou marítima, nos termos infra referidos; Nos casos em que o resultado dos testes impossibilite o acesso de um trabalhador ao respetivo local de trabalho, considera-se a sua falta como justificada.
  • Aos passageiros que pretendam viajar do estrangeiro para o território da Região Autónoma dos Açores, por via aérea ou marítima, aplica-se o disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27 de novembro, disponível aqui, e nos artigos 2.º a 5.º, 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, na redação do Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de novembro, disponível aqui.
  • Os passageiros que pretendam viajar de qualquer parte do território nacional para o território da Região Autónoma dos Açores, por via aérea ou marítima, ficam obrigados à realização de teste de diagnóstico de SARS-CoV-2 à chegada à ilha do seu destino final. A obrigatoriedade de realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2 referida no número anterior não se aplica nas situações seguintes:
    • Passageiros que apresentem o Certificado Digital COVID de vacinação da União Europeia válido, ou o Certificado Internacional de Vacinação da Organização Mundial da Saúde, a partir de 1 de julho de 2021;
    • Passageiros que apresentem comprovativo, em suporte digital ou em papel, de certificado digital COVID da União Europeia de testagem válido;
    • Passageiros que apresentem Certificado Digital COVID de recuperação da União Europeia válido, a partir de 1 de julho de 2021, ou declaração de alta clínica de vigilância e das medidas de isolamento, emitida pelo serviço público de saúde, relativa a SARSCoV-2, cujo prazo de validade é de 180 dias;
    • Passageiros que apresentem comprovativo de realização de teste de amplificação de ácidos nucleicos (TAAN) ou de teste rápido de antigénio (TRAg) para despiste da infeção por SARS-CoV-2, com resultado negativo, realizado nas 72 horas ou 48 horas anteriores ao momento do embarque;
    • Passageiros com idade igual ou inferior a 12 anos;
    • Profissionais de saúde em serviço para transferência ou evacuação de doentes e que tenham o rastreio periódico de âmbito profissional atualizado, de acordo com a norma técnica da Autoridade de Saúde Regional em vigor à data;
    • Passageiros com doença devidamente comprovada por declaração médica que ateste a incompatibilidade anatómica e/ou clínica para a realização de teste de diagnóstico SARS-CoV-2, através de colheita de material biológico pela nasofaringe, caso em que os passageiros devem submeter previamente à sua deslocação, com a antecedência mínima de cinco dias úteis, a referida declaração à Autoridade de Saúde Regional para validação, sem prejuízo de realização de teste serológico à chegada à Região Autónoma dos Açores;
    • Tripulações de companhias aéreas que não circulem do lado «ar» para o lado «terra», na aceção terminológica em uso nos aeroportos nacionais, bem como as que se desloquem em serviço para fora da Região Autónoma dos Açores e regressem sem terem saído da aeronave.
  • Obrigação do uso de máscaras ou viseiras para o acesso ou permanência em espaços fechados, nos termos do artigo 13.º-B do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de novembro, disponível aqui;
  • A abertura de estabelecimentos como de bebidas e restauração, creches e jardins de infância, ATL, centros de dia, centros ocupacionais e similares, será realizada nos termos das orientações emitidas pela Autoridade Regional de Saúde.

Por fim, compete às forças e serviços de segurança, às autoridades de saúde e às entidades inspetivas regionais competentes fiscalizar o cumprimento do disposto na presente resolução.

Madalena Agnelo Borges | Associada Sénior | madalena.borges@pra.pt


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