2020/03/18

Declaração do Estado de Emergência | COVID-19

Na senda do acompanhamento que a PRA–Raposo Sá Miranda & Associados tem a vindo efetuar no âmbito dos efeitos e consequências da pandemia COVID-19, é este o momento de dar a conhecer que o Sr. Presidente da República deu início ao processo de declaração de estado de emergência por razões de calamidade pública, com o objetivo de combater ativamente a pandemia do COVID-19 reconhecida pela Organização Mundial de Saúde.

A declaração que prevê o estado de emergência a ser aprovada (o que se espera que aconteça ainda durante o dia de hoje) poderá ter vigência imediata.

A declaração do estado de emergência implica a suspensão temporária de alguns dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, nomeadamente, os seguintes: Liberdade de deslocação; Liberdade de entrada e saída do país; Liberdade de reunião e de manifestação; Inviolabilidade das telecomunicações, na vertente relativa ao controlo do paradeiro do utente de serviços de telecomunicações; Direito ao controlo de dados pessoais informatizados; Direito de propriedade privada e Direito de iniciativa económica privada.

Caberá agora à Assembleia da República a votação da declaração do estado de emergência (o que, de acordo com o que foi veiculado pelo Primeiro Ministro nos diversos órgãos de comunicação social, irá acontecer) e, posteriormente, caberá ao Governo tomar as providências necessárias e adequadas que permitam um efetivo combate da pandemia COVID-19.

A declaração e execução do estado de emergência devem respeitar o princípio da proporcionalidade e limitar-se, nomeadamente quanto extensão, duração e aos meios utilizados, ao estritamente necessário ao pronto restabelecimento da normalidade.

Aguardemos agora pela aprovação das medidas por parte da Assembleia e respetiva implementação por parte do Governo para compreender – na prática – as consequências da declaração do estado de emergência.

Como em todo este período, acompanharemos de perto todas as evoluções nesta temática e procederemos à divulgação de tais medidas, assim que conhecidas, relembrando que poderá contactar-nos através do endereço de correio eletrónico helpdeskcovid19@pra.pt ou através de telefone para os números +351 213 714 940 (Lisboa) e +351 223 715 485 (Porto).


Departamento de Laboral
Joana de Sá | Sócia | joana.sa@pra.pt
Helena Braga Marques | Sócia | helena.bragamarques@pra.pt
Joana Cadete Pires | Associada Sénior | joana.pires@pra.pt
Rita Frade Pina | Associada Sénior | rita.pina@pra.pt