2020/03/25

Declaração mensal de Imposto do Selo (DMIS) | Prorrogação do prazo de aplicação

Sónia Martins Arêde aborda a prorrogação do prazo de aplicação da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS), aplicada apenas a partir de 01 de janeiro de 2021.

Na sequência da publicação do Despacho 121/2020 – XXII, de 24 de março, do Secretário do Estado dos Assuntos Fiscais, informamos que a nova Declaração Mensal do Imposto do Selo - DMIS, apenas terá aplicação a partir de 1 de janeiro de 2021.

Assim, e do presente Despacho, resulta que:

  • A nova DMIS apenas será aplicada obrigatoriamente com referência às operações e factos sujeitos a Imposto do Selo realizados a partir de 1 de janeiro de 2021;
  • A obrigação de liquidação e pagamento do Imposto do Selo, respeitante aos meses de 2020, pode ser cumprida através do procedimento e modelo de liquidação que vigorou até 31 de dezembro de 2019, ou seja, mediante preenchimento e submissão da guia multi-imposto, que voltará temporariamente a incluir o Imposto do Selo;
  • Até 20 de janeiro de 2021 os sujeitos passivos poderão efetuar a compensação do imposto liquidado e pago até à concorrência das liquidações e entregas seguintes, caso, depois de efetuada a liquidação do imposto, seja anulada a operação ou reduzido o seu valor tributável, em consequência de erro ou invalidade, incluindo erros materiais ou de cálculo; e
  • A obrigação de liquidação e pagamento do Imposto do Selo referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020 pode ser cumprida até ao dia 20 de abril de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, e que
  • As restantes obrigações sejam cumpridas até ao dia 20 do mês seguinte àquele em que a obrigação tributária se tenha constituído, nos mesmos moldes em que se processava anteriormente.

Sónia Martins Arêde | Associada Sénior | sonia.arede@pra.pt