2020/12/29

Destacamento de Trabalhadores UE | Novas Regras

Joana de Sá escreve sobre as novas regras relativas ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.

Estão em vigor, desde o passado dia 8 de dezembro, as novas regras relativas ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços. Essas regras estão materializadas no Decreto-Lei n.º 101-E/2020, de 7 de dezembro, que alterando a Lei n.º 29/2017, de 30 de maio, veio transpor para a ordem jurídica nacional a Diretiva (UE) 2018/957 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018. Com a presente alteração, visa-se garantir uma maior proteção dos trabalhadores a fim de salvaguardar a liberdade de prestação de serviços numa base equitativa, contrariar práticas abusivas e promover o princípio segundo o qual o mesmo trabalho, realizado no mesmo lugar, deve ser remunerado da mesma forma. As regras agora transpostas, e que infra se indicarão, não obstam à aplicação de condições de trabalho e emprego mais favoráveis aos trabalhadores destacados.

Síntese das referidas novas regras, e que se enquadram nos seguintes eixos:

I. Destacamento de longa duração:

  • Quando a duração efetiva do destacamento seja superior a 12 meses, independentemente da lei aplicável à relação de trabalho, os trabalhadores destacados têm direito a todas as condições de trabalho previstas na lei e em instrumento de regulamentação coletiva de eficácia geral aplicável. Ficam excecionados procedimentos, formalidades e condições de celebração e de cessação do contrato de trabalho, incluindo cláusulas de não concorrência, bem como no que se refere a regimes profissionais complementares de pensões;
  • Mediante comunicação fundamentada à ACT, da qual conste a indicação das razões que justificam o prolongamento do destacamento, as condições referidas no ponto precedente são aplicáveis após 18 meses de duração efetiva;
  • Nos casos em que a duração previsível inicial do destacamento seja inferior a 12 meses, a comunicação prevista no número anterior deve ser efetuada com a antecedência mínima de 30 dias relativamente ao termo desse período;
  • Nas situações em que se verifique a substituição de um trabalhador destacado, por outro trabalhador destacado, a duração do destacamento corresponde à duração acumulada dos períodos de destacamento de todos esses trabalhadores, desde que tenham sido destacados para efetuar a mesma tarefa, no mesmo local, tendo em conta a natureza do serviço a prestar, o trabalho a executar e o local de trabalho.

II. Destacamento no âmbito de trabalho temporário:

  • Os trabalhadores destacados por empresas de trabalho temporário têm direito a todas as condições de trabalho aplicáveis aos trabalhadores temporários cedidos por empresas de trabalho temporário estabelecidas em Portugal;
  • A empresa utilizadora informa as empresas de trabalho temporário das condições de trabalho que aplica, incluindo a retribuição;
  • O trabalhador contratado por uma empresa de trabalho temporário estabelecida em Portugal, que preste atividade no território de outro Estado, tem direito às condições de trabalho referidas no item precedente, sem prejuízo de regime mais favorável constante da lei aplicável ou do contrato;
  • Nas situações em que um trabalhador temporário tenha sido cedido a uma empresa utilizadora e deva executar um trabalho no âmbito da prestação transnacional de serviços, num Estado diferente do destacamento, a empresa utilizadora deve informar a empresa de trabalho temporário desse facto antes do início do trabalho;
  • Nos casos de cedência ilícita do trabalhador temporário, em incumprimento do número anterior, considera -se que este se encontra destacado, no território do Estado onde se encontra a executar o trabalho, pela empresa de trabalho temporário com a qual tem uma relação de trabalho.

III. Reforço das condições de trabalho de trabalhador destacado:

Como já supra se disse, sem prejuízo de regime mais favorável constante de lei ou contrato de trabalho, o trabalhador destacado tem direito, com base na igualdade de tratamento, às condições de trabalho previstas na lei e em instrumentos de regulamentação coletiva de eficácia geral aplicável que respeitem a:

  • Condições de alojamento, quando disponibilizado pelo empregador;
  • Subsídios, abonos ou reembolsos destinados a cobrir exclusivamente as despesas de viagem, de alimentação e de alojamento efetuadas por trabalhadores destacados que tenham de se deslocar de e para o seu local de trabalho habitual do destacamento ou que sejam enviados temporariamente para outro local de trabalho.

Esta nova proteção é garantida igualmente a trabalhadores contratados por uma empresa estabelecida em Portugal que preste atividade em outro Estado-Membro, e a sua violação constitui contraordenação grave.

Nesta sede, de realçar aquele que é, para efeitos desta diretiva, o conceito de remuneração:

  • Remuneração mínima vigente no Estado-Membro de destino é uma das garantias asseguradas aos trabalhadores destacados, independentemente da duração do destacamento;
  • O conceito de “remuneração” é determinado pelo direito e/ou práticas nacionais do Estado-Membro em cujo território o trabalhador se encontra destacado e abrange todos os elementos constitutivos da remuneração tornados obrigatórios por lei ou regulamentação coletiva de aplicação geral;
  • Considera-se que os subsídios e abonos inerentes ao destacamento fazem parte da remuneração do trabalhador, exceto se forem pagos a título de reembolso das despesas efetivamente efetuadas por força do destacamento, como as despesas de viagem, de alimentação e de alojamento. Para este efeito, presumir-se-á que estes subsídios e abonos são pagos a título de reembolso de despesas, exceto se as disposições legais aplicáveis à relação laboral em causa determinarem o contrário, indicando quais os elementos que são pagos a título de reembolso de despesas.

As novas disposições conferem ainda competência à ACT para, no âmbito da cooperação administrativa e assistência mútua entre Portugal e os outros Estados membros, combater a prática de atividades ilícitas, nomeadamente o trabalho não declarado ou o falso trabalho independente, relacionados com o destacamento.

A informação aqui divulgada não é exaustiva, nem dispensa a consulta do texto legal.

Joana de Sá | Sócia | joana.sa@pra.pt