2021/04/20

Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas e vencidas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito do Sistema de Incentivos ao Turismo na Região Autónoma dos Açores (SITRAA)

Madalena Agnelo Borges aborda o Sistema de Incentivos ao Turismo na Região Autónoma dos Açores (SITRAA), que vem suspender temporariamente a devolução dos apoios reembolsáveis.

Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto Legislativo Regional n. 11/2021/A, que entra em vigor amanhã, dia 21 de abril, e que promove medidas extraordinárias destinadas a combater os seus efeitos da doença COVID-19 no âmbito das empresas privadas.

Nessa medida, são adotadas medidas relativas ao cumprimento regular e eficaz das obrigações assumidas no âmbito do Sistema de Incentivos ao Turismo na Região Autónoma dos Açores (SITRAA), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/96/A, de 14 de junho, na sua redação em vigor, nomeadamente suspendendo temporariamente a devolução dos apoios reembolsáveis, concedendo um novo período de carência ao plano de reembolso da componente reembolsável dos incentivos, bem como o seu reescalonamento.

Assim, a obrigação de devolução das prestações relativas a incentivos reembolsáveis, em dívida à data da publicação do presente diploma, concedidos ao abrigo do SITRAA, pode ser diferida por um período de 18 meses, sendo o plano de pagamento estendido por igual período. No entanto, os deferimentos assim obtidos não podem resultar em vencimentos posteriores a 31 de outubro de 2030.

O disposto neste diploma aplica-se aos empréstimos bancários contraídos junto de instituições de crédito, em substituição do incentivo reembolsável, e realizada através de protocolo a celebrar para o efeito com as instituições de crédito visadas.

Madalena Agnelo Borges | Associada Sénior | madalena.borges@pra.pt