2021/08/12

Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas e vencidas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivo Competir+ e SIDER

Madalena Agnelo Borges aborda o diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas e vencidas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivo Competir+ e SIDER até 30 de junho de 2022 | Majoração de 10 % de incentivo não reembolsável aos projetos de investimento, a incidir sobre o investimento elegível que seja executado no segundo semestre de 2021, pelas empresas do setor do turismo, devendo os pedidos de pagamento a que respeitam estas despesas ser apresentados até 31 de dezembro de 2021.

Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto Legislativo Regional n. 28/2021/A, que entra em vigor amanhã, dia 13 de Agosto, com produção de efeitos a 1 de Julho de 2021, que visa promover medidas de apoio à economia, por parte da Região Autónoma dos Açores, que permitam assegurar a liquidez das empresas viáveis, mantendo a sua capacidade produtiva e o emprego, acelerando assim a retoma económica.

Nessa medida, através do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2021/A, de 1 de março, havia sido diferida, até 30 de junho de 2021, a obrigação da devolução das prestações vincendas relativas aos incentivos reembolsáveis concedidos no âmbito do Competir+ e do SIDER. Ora, entendendo o legislador que se mantêm os pressupostos de estado de pandemia, com a consequente restrição à atividade económica, bem como, atendendo à sazonalidade anual dos setores mais afetados, foi decidido estender esta medida até ao final do 1.º semestre de 2022, ou seja, 30 de junho de 2022, garantindo uma maior liquidez ao setor empresarial regional no período de retoma económica.

Assim, são abrangidos pelo diferimento aprovado pelo presente diploma os seguintes programas:

  • Competir+, Subsistema para o Fomento da Base Económica de Exportação;
  • Competir+, Subsistema de Incentivos para o Desenvolvimento Local;
  • SIDER - Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores, Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo;
  • SIDER - Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores, Subsistema para o Desenvolvimento do Turismo.

O diferimento previsto nesta medida acresce ao prazo global de financiamento, a contabilizar no último ano do prazo.

Por outro lado, a suspensão dos reembolsos referidos, quando se referirem a empréstimos bancários contraídos junto de instituições de crédito em substituição do incentivo reembolsável, é definida em protocolo a celebrar para o efeito entre as instituições de crédito e o departamento do Governo Regional competente em matéria de política de incentivos.

Por último, pelo presente diploma é ainda atribuída uma majoração de 10 % de incentivo não reembolsável aos projetos de investimento, a incidir sobre o investimento elegível que seja executado no segundo semestre de 2021, pelas empresas do setor do turismo, devendo os pedidos de pagamento a que respeitam estas despesas ser apresentados até 31 de dezembro de 2021.

Madalena Agnelo Borges | Associada Sénior | madalena.borges@pra.pt