2019/11/18

“Digital por definição” – a natureza eletrónica dos processos judiciais

Inês Pedroso Caetano escreve sobre a agilidade digital dos processos judiciais.

Eficiente, rápido, ágil e transparente. É assim que se pretende o processo judicial.

A pretensão é antiga e constante. Serão então as inovações tecnológicas a permitir, por fim, a sua concretização?

O Decreto Lei nº 97/2019 de 26 de julho, e que entrou em vigor em 16.09.2019, veio introduzir alterações ao Código de Processo Civil no respeitante à tramitação eletrónica dos processos judiciais.

A ideia, conforme consta no preâmbulo do diploma, é que os processos judiciais sejam digitais por definição, ou seja, tenham natureza eletrónica, a qual se traduz não só em documentos eletrónicos, mas também na automatização de várias tarefas.

Colocando essa ideia em prática, o Decreto Lei em questão prevê, em suma, o seguinte:

• o suporte físico do processo apenas como um auxiliar e não como representação completa do mesmo;

• clarificação dos termos em que as comunicações (eletrónicas) com entidades que auxiliam os tribunais podem ser efetuadas;

• aperfeiçoamento do regime de citação e notificação eletrónicas ao Ministério Público e às pessoas coletivas;

• apresentação de relatórios e outros documentos dos peritos por via eletrónica;

• um regime de justo impedimento para receção de notificações pelos mandatários;

• possibilidade de as testemunhas serem ouvidas por videoconferência não apenas num Tribunal, mas também a partir das instalações de uma autarquia local;

• possibilidade de entregar documentação, pedir certidões ou efetuar consultas em qualquer Tribunal e não apenas no Tribunal onde corre o processo;

• obtenção de forma automática de informação relativa às partes, ou a outros intervenientes, constantes de bases de dados públicas;

• alteração do regime de identificação das partes que sejam pessoas coletivas;

• pela primeira vez, a utilização de linguagem clara pelos Tribunais nas comunicações dirigidas a cidadãos e empresas;

• limitações adicionais à publicidade do processo respeitantes ao regime de proteção de dados;

• possibilidade de gravação da audiência também em sistema vídeo e não apenas áudio;

No âmbito específico da ação executiva, está prevista a possibilidade de realização das penhoras de créditos cujas entidades devedoras sejam entidades públicas (Segurança Social ou Autoridade Tributária e Aduaneira, por exemplo), por via eletrónica, à semelhança do que já acontece com as penhoras bancárias.

Inês Pedroso Caetano | Associada Sénior | ines.caetano@pra.pt