2020/03/10

Diretiva Quick Fixes

Helena Braga Marques e Patrícia Ribeiro Lopes abordam as alterações que vêm definir, para os operadores económicos nacionais, quais os elementos de prova suscetíveis de utilização para que se aplique a isenção de IVA nas transações intracomunitárias de IVA.

As alterações introduzidas ao Regulamento de Execução de Diretiva de IVA [1], que entraram em vigor a 1 de janeiro de 2020 para os operadores económicos nacionais, vêm definir quais os elementos de prova suscetíveis de utilização para que se aplique a isenção de IVA nas transações intracomunitárias de IVA.

Assim, nos termos da Diretiva, é necessária a verificação das seguintes condições:

  • Que os bens sejam fornecidos a outro sujeito passivo ou a uma pessoa coletiva, que não seja sujeito passivo agindo nessa qualidade, num Estado-Membro diferente do de partida da expedição ou do transporte dos bens;
  • Que o sujeito passivo ou a pessoa coletiva, que não seja sujeito passivo, e a quem a entrega é efetuada, esteja registado para efeitos de IVA num Estado-Membro diferente do de partida da expedição ou do transporte dos bens, e que tenha comunicado esse número de identificação de IVA ao fornecedor.

A aplicação da referida isenção está dependente da inclusão do número de identificação fiscal do adquirente e do vendedor no sistema de intercâmbio de informações sobre o IVA (sistema «VIES»).

Elementos de prova para aplicação das isenções de IVA nas transações intracomunitárias:

Foi também aditado ao Regulamento de Execução n.º 282/2011, de 23 de março, o art.45.º-A, que vem determinar quais os documentos necessários para comprovar que se deu a efetiva expedição de bens para outros Estados-Membros.

Assim, quando é o fornecedor dos bens (ou um terceiro por conta dele) a efetuar o transporte para outro Estado-Membro, deverá estar na posse de:

i. Dois elementos de prova não contraditórios relativos à transmissão, emitidos por duas entidades independentes, do vendedor e do adquirente, considerando-se como elementos de prova os documentos relacionados com o transporte ou a expedição dos bens, como por exemplo uma declaração de expedição CMR assinada, um conhecimento de embarque (Bill of lading), uma fatura do frete aéreo, uma fatura emitida pelo transportador de bens; ou

ii. Um dos elementos de prova referidos na alínea anterior, conjugado com qualquer um dos seguintes elementos:

  • Uma apólice de seguro relativa ao transporte ou à expedição dos bens; ou
  • Documentos bancários comprovativos do pagamento do transporte ou da expedição dos bens;
  • Documentos oficiais emitidos por uma entidade pública, como por exemplo um notário, que confirmem a chegada dos bens ao Estado-Membro de destino; ou
  • Documento de receção, que confirme a armazenagem dos bens nesse Estado- Membro, como por exemplo um recibo emitido por um depositário no Estado-Membro de destino.

No caso de os bens terem sido transportados ou expedidos pelo comprador ou por terceiro agindo por sua conta, presume-se que os bens saíram do território nacional, se o vendedor tiver na sua posse os seguintes documentos:

i. Declaração escrita do adquirente/comprador, indicando que os bens foram por ele transportados ou expedidos (ou por terceiros agindo por conta do comprador), mencionando o Estado-Membro de destino dos bens e a data de emissão, o nome e endereço do adquirente/comprador, a quantidade e a natureza dos bens, a data e o lugar de chegada dos bens e, no caso de entregas de meios de transporte, o número de identificação dos meios de transporte, e a identificação da pessoa que aceita os bens por conta do adquirente; e

ii. Pelo menos dois documentos de prova não contraditórios relativos à transmissão, emitidos por duas entidades independentes, do vendedor e do adquirente, considerando-se como elementos de prova os documentos relacionados com o transporte ou a expedição dos bens, como por exemplo, uma declaração de expedição CMR assinada, um conhecimento de embarque (Bill of lading), uma fatura do frete aéreo, uma fatura emitida pelo transportador de bens; ou

iii. Um dos elementos de prova referidos na alínea anterior, conjugado com qualquer um dos seguintes elementos:

  • Uma apólice de seguro relativa ao transporte ou à expedição dos bens; ou
  • Documentos bancários comprovativos do pagamento do transporte ou da expedição dos bens;
  • Documentos oficiais emitidos por uma entidade pública, como por exemplo um notário, que confirmem a chegada dos bens ao Estado-Membro de destino; ou
  • Documento de receção, que confirme a armazenagem dos bens nesse Estado- Membro, como por exemplo um recibo emitido por um depositário no Estado-Membro de destino.

Em suma, até ao final de 2019, relativamente aos elementos de prova para aplicação da isenção em IVA nas transações intracomunitárias, apenas era exigido um único documento que comprovasse a expedição dos bens do território nacional para outro Estado-Membro (o mais vulgar CMR). A partir de 1 de janeiro de 2020, passou a ser obrigatório que os elementos de prova fossem constituídos por dois documentos, emitidos por entidades independentes.

Helena Braga Marques | Sócia | helena.bragamarques@pra.pt
Patrícia Ribeiro Lopes | Advogada Estagiária | patricia.lopes@pra.pt


[1] A Diretiva (UE) 2018/1910 do Conselho, de 4 de dezembro, que prevê a isenção de IVA prevista no n.º 1 do art.º 138.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, (correspondente na legislação interna ao art.º 14.º do RITI) aditou o n.º 1-A, cuja entrada em vigor ocorreu a 1 de janeiro de 2020 em todos os países pertencentes à União Europeia.