2019/05/02

Discricionariedade das instituições de ensino vs. inércia legislativa: Habemus estatuto do estudante atleta

Diogo Soares Loureiro escreve sobre o estatuto do estudante atleta do ensino superior, seus requisitos e direitos mínimos correspondentes.

Uma reivindicação bastante antiga do Desporto Universitário Português prendia-se pela uniformização a nível nacional das condições dadas aos estudantes atletas, algo que não acontecia até agora, sendo da competência de cada instituição de ensino quais as regras a aplicar, e em que os casos mais inflexíveis pertenciam às faculdades ligadas ao desporto.

Surge então, finalmente, o Decreto-Lei n.º 55/2019 de 24 de abril, que veio estabelecer o estatuto do estudante atleta do ensino superior, definindo os requisitos de elegibilidade e os direitos mínimos correspondentes, facilitando e uniformizando a articulação das carreiras duplas — a académica e a desportiva.

Estamos a falar de um alargado sistema de apoios aos estudantes atletas, sistema esse que anteriormente visava e protegia apenas os atletas de alta competição ou aqueles que integrassem as seleções nacionais. Com o presente Decreto-Lei, este apoio é agora alargado a outros estudantes atletas, permitindo uma melhoria na capacidade de gestão da carga horária de estudo com os planos de treino e jogos.

Os principais benefícios que ficam agora expressamente previstos são, por exemplo, a possibilidade de alterar a data dos exames em caso de coincidência com as suas provas desportivas, assim como uma maior flexibilidade relativamente à escolha das turmas e fixação de horários letivos.

Mas não só de direitos vive este novo diploma, já que os visados passam a ter de cumprir certos requisitos de modo a beneficiarem deste regime, nomeadamente:

  • Obrigatoriedade de participação nos campeonatos nacionais universitários organizados pela Federação Académica do Desporto Universitário (FADU) ou em competições que atribuem títulos nacionais, europeus ou mundiais;
  • Tendo participado no ano anterior nos campeonatos nacionais escolares ou em competições internacionais de âmbito escolar, continuem a sua prática desportiva no desporto universitário.

Entre os atletas que representam Portugal internacionalmente, se alguns tiverem de interromper os estudos universitários para chegar ao mais alto patamar desportivo, a verdade é que um elevado número de estudantes atletas conseguem conciliar as duas vertentes e vingar no meio académico e desportivo. Analisando, por exemplo, a Seleção Nacional que em 2018 conquistou o Europeu de futsal pela primeira vez na história de Portugal, sete dos catorze convocados concluíram o Ensino Superior.

As intenções com a aprovação e publicação deste Decreto-Lei são claras e expressas, pois como referiu o Ministério Público – “No quadro de autonomia pelo qual as instituições do ensino superior se regem, o Governo incentiva, deste modo, medidas de apoio à carreira dual, quer para atletas universitários, quer para atletas de alto rendimento e seleções nacionais. Consubstancia-se a prioridade na articulação e compatibilização da atividade desportiva com a escola, reconhecendo-se a atividade física e desportiva como parte fundamental integrante na formação do estudante, enraizando hábitos saudáveis ao longo da vida".

Ficam assim, se não totalmente ultrapassados, pelo menos suavizados dois dos grandes problemas existentes: os critérios discricionários das instituições de ensino superior e alguma inércia legislativa. Em boa hora, habemus Decreto.



Diogo Soares Loureiro | Associado | diogo.loureiro@pra.pt