2021/02/01

Disponibilização oficiosa pela AT de planos prestacionais

Nuno Oliveira Santos, Inês Neves Fernandes e Ana Isabel Maia escrevem sobre a disponibilização oficiosa pela Autoridade Tributária e Aduaneira de planos prestacionais.

1. Dívidas de IRS e de IRC de valor igual ou inferior, respetivamente, a 5.000,00 € e 10.000,00 €

O Despacho n.º 1090-C/2021, de 26 de janeiro, proferido pelo Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, veio determinar que a AT deve disponibilizar oficiosamente aos contribuintes, independentemente da apresentação do pedido, a faculdade de pagamento em prestações sem necessidade de prestação de garantia no caso de dívidas de IRS e de IRC de valor igual ou inferior, respetivamente, a 5.000,00 € e 10.000,00 €, sempre que se verifiquem as seguintes condições cumulativas:

  • A dívida se encontre em fase de cobrança voluntária;
  • O sujeito passivo não seja devedor de quaisquer tributos administrados pela AT;
  • A dívida se vença até à data de entrada em vigor do diploma que irá aprovar a disponibilização oficiosa aos contribuintes da faculdade de pagamento em prestações em apreço (ainda não foi publicado).

O plano prestacional é criado pela AT quando se mostre findo o prazo para solicitar o pedido de pagamento em prestações (até 15 dias após o termo do prazo para o pagamento voluntário).

O número de prestações é definido por referência ao número máximo previsto na tabela infra:

Valor da dívida IRS N.º de prestações Valor da dívida IRC
Até 355 € 1 Até 711 €
De 356 € a 533 € 2 De 712 € a 1067 €
De 534 € a 711 € 3 De 1068 € a 1423 €
De 712 € a 889 € 4 De 1424 € a 1779 €
De 890 € a 1067 € 5 De 1780 € a 2135 €
De 1068 € a 2500 € 6 De 2136 € a 5000 €

O pagamento da primeira prestação deverá verificar-se até ao fim do mês seguinte ao da criação do plano (e o das restantes prestações deverá ocorrer até ao fim do mês seguinte ao mês a que se refere), sendo que as guias para pagamento deverão ser obtidas através do Portal das Finanças.

Importa ressalvar que a falta de pagamento de qualquer prestação importa o vencimento das seguintes, sendo de seguida instaurado o processo de execução fiscal pelo valor em dívida.

2. Dívidas em execução fiscal de valor inferior a 5.000,00 € (pessoas singulares) ou de valor inferior a 10.000,00 € (pessoas coletivas)

O Despacho em análise consagra, também, relativamente às dívidas em execução fiscal de valor inferior a 5.000,00 € - caso se trate de pessoa singular - ou de valor inferior a 10.000,00 € - caso se trate de pessoa coletiva – que a AT deve disponibilizar oficiosamente aos contribuintes, até à data de entrada em vigor do diploma que irá aprovar a disponibilização oficiosa aos contribuintes da faculdade de pagamento em prestações em apreço (ainda não foi publicado), independentemente da apresentação do pedido (desde que se verifiquem as condições previstas nos artigos 196.º e 199.º do CPPT).

Para poder beneficiar deste regime, o contribuinte não pode estar sujeito a outro plano prestacional quanto à dívida em apreço.

Equivale ao pedido de pagamento em prestações o pagamento da primeira prestação.

O número máximo de prestações é 36, contudo, cada prestação não pode ser inferior a 1 unidade de conta (102,00 €).

O pagamento da primeira prestação deve ocorrer até ao fim do mês seguinte ao termo da suspensão dos processos de execução fiscal (previsto para 31/03/2021) e o pagamento das prestações seguintes deve ocorrer até ao final do mês correspondente. Ou seja, caso a suspensão dos processos de execução fiscal termine em 31/03/2021, o pagamento da primeira prestação deve ocorrer até 30/04/2021.

As guias para pagamento deverão ser obtidas através do Portal das Finanças, à semelhança do referido no ponto 1.

Também como referido no ponto 1, a falta de pagamento de qualquer prestação importa o vencimento das seguintes, pelo que o plano fica resolvido de imediato, podendo o processo de execução fiscal prosseguir, com todas as suas consequências (nomeadamente, diligências de cobrança coerciva).

Este plano permite a regularização da situação tributária do contribuinte, bem como a suspensão do processo de execução fiscal a partir da data da sua elaboração e enquanto o mesmo for cumprido (mesmo após o termo da suspensão dos processos “geral”, que ocorrerá em 31/03/2021, conforme já referido).

3. Objetivos da Medida

A regularização da situação tributária afigura-se essencial para obter incentivos, os quais, atualmente, poderão ser fundamentais para a subsistência das empresas.

Neste sentido, as medidas contempladas neste Despacho podem ser uma oportunidade para aceder à contratação pública (como entidade adjudicatária), de forma geral, e em concreto ao Plano de Recuperação para a Europa, vulgarmente denominado por “bazuca”, uma vez que um dos pressupostos para este acesso é a regularização da situação tributária.

Certamente, estas medidas possibilitarão o acesso de algumas empresas a incentivos/apoios públicos, bem como ao Plano de Recuperação para a Europa, o qual não seria possível sem a regularização da situação tributária.

Nuno Oliveira Santos | Associado Sénior | nuno.santos@pra.pt
Inês Neves Fernandes | Advogada Estagiária | ines.fernandes@pra.pt
Ana Isabel Maia | Advogada Estagiária | ana.maia@pra.pt