2019/12/06

Distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos | Novas regras

Joana de Sá e Sérgio Alves abordam as alterações à distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos.

Os produtos fitofarmacêuticos, são substâncias ou preparações utilizadas para proteger ou tratar plantas ou produtos agrícolas de doenças ou pragas, bem como para influenciar, por exemplo, o crescimento dos vegetais (por exemplo, os pesticidas).

No pretérito dia 29 de novembro, foi publicado o Decreto-Lei n.º 169/2019, com o objetivo de transpor a Diretiva (UE) n.º 2019/782, alterando a Lei que regula as atividades de distribuição, venda, aplicação e utilização de produtos fitofarmacêuticos (e adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos) para uso profissional.

As sobreditas alterações estão em vigor desde 30 de novembro de 2019, e materializam-se sumariamente nos seguintes temas:

  • Os apicultores passam a poder ser eles a pedir informação prévia relativa à aplicação nas culturas agrícolas de quaisquer produtos fitofarmacêuticos perigosos para abelhas ou outros insetos polinizadores;
  • O prazo de validade das habilitações do aplicador de produtos fitofarmacêuticos com idade superior a 65 anos é determinado em harmonia com o prazo de validade da habilitação dos restantes aplicadores.
  • Os produtores florestais ou suas organizações ficam obrigados a comunicar às Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP), ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas e às federações de produtores apícolas, com 48 horas de antecedência, a intenção de realizarem a aplicação de qualquer produto fitofarmacêutico que consta neste diploma legal.

O objetivo da presente alteração legislativa, e escopo da diretiva agora transposta é, primordialmente, a redução dos riscos e efeitos da utilização de pesticidas na saúde humana.

De realçar também que, são adaptados indicadores destinados a avaliar a situação em matéria de riscos e efeitos resultantes da utilização de produtos fitofarmacêuticos na saúde humana e no ambiente.

Joana de Sá | Sócia | joana.sa@pra.pt
Sérgio Alves | Associado Sénior | sergio.alves@pra.pt