2021/01/29

Do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE)

Efigénia Marabuto Tavares escreve sobre o regimejurídico das contraordenações económicas (RJCE).

O Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29.01.2021, publicou em Diário da República o RJCE, que tem como fito a “uniformização e a simplificação dos regimes contraordenacionais aplicáveis em matéria de acesso e exercício de atividades económicas, ao longo das cadeias de produção e de distribuição, acautelando não só a eficiência desejada quanto à tramitação dos processos de contraordenação, mas também estabelecendo um regime substantivo e um regime adjetivo comuns aos ilícitos contraordenacionais económicos (…)”.

Assim, o RJCE, aplicável às contraordenações económicas que sejam qualificadas por lei como tal, vem consagrar, entre outros:

  • A classificação das contraordenações, em função da relevância dos bens jurídicos tutelados, como leves, graves ou muito graves;
  • Novos limites máximos e mínimos das coimas;
  • Limites mínimos e máximos das coimas determinados de acordo com a dimensão das pessoas coletivas (micro/pequena/média/grande empresa);
  • Que a tentativa é punível nas contraordenações económicas graves e muito graves, sendo, nestes casos, reduzidos para metade os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis;
  • Que, no caso de contraordenações muito graves e graves, os limites mínimos e máximos das coimas a aplicar são elevados para o dobro quando o infrator i) pela sua ação ou omissão, tenha causado dano na saúde ou segurança das pessoas ou bens e ii) retire da infração um benefício económico calculável superior ao limite máximo da coima e não existirem outros meios de eliminá-lo;
  • O regime da advertência para as contraordenações leves, o que não equivale a uma decisão condenatória. A aplicação deste regime depende que o autuado não tenha sido advertido ou condenado nos últimos 3 anos por uma contraordenação económica;
  • A fase instrutória, sendo que o autuante/participante não pode exercer funções instrutórias no mesmo processo;
  • A obrigatoriedade de constituição de mandatário na fase judicial do processo de contraordenação, sempre que o valor da coima aplicável exceda €10.000,00;
  • A redução em 20% do montante mínimo da coima a cobrar, independentemente da classificação das infrações, nas situações de pagamento voluntário da coima, e o pagamento de custas pela metade quando o arguido realize o pagamento durante o prazo concedido para apresentação de defesa;
  • A atenuação especial da medida da coima nos casos em que o arguido repare, até onde for possível, os danos causados aos particulares, caso existam, e cesse a conduta ilícita objeto da contraordenação cuja prática lhe foi imputada, se a mesma ainda subsistir.

O RJCE entra em vigor 180 dias após a sua publicação.

Efigénia Marabuto Tavares | Associada | efigenia.tavares@pra.pt