2021/08/20

Doação de géneros alimentícios para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar

Mafalda Borges e Catarina Amélia Carvela escrevem sobre o regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentícios para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar.

Foi ontem publicada a Lei n.º 62/2021 de 19 de agosto, que aprova o regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentícios para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar.

Com o intuito de reduzir o desaproveitamento alimentar a longo prazo, a presente Lei não só considera fundamental a integração nos programas escolares de uma componente de educação para a sustentabilidade, como apresenta objetivos a serem concretizados, e revistos a cada dois anos, pelo Governo e pelas Autarquias.

São estes: a redução para 25% em 2025, e para 50% em 2030, da quantidade de resíduos alimentares nos estabelecimentos de restauração coletiva e comercial e nas cadeias de produção e de abastecimento, incluindo as indústrias agroalimentares, as empresas de catering, os supermercados e os hipermercados.

Para o efeito, através da celebração de protocolos entre as empresas do setor agroalimentar e os operadores (organizações promotoras de voluntariado e organizações não-governamentais), em casos de excedente dos géneros alimentícios, podem as empresas do setor agroalimentar remeter esse excedente, desde que próprio para consumo, aos operadores que o distribuirão pelos destinatários finais (quaisquer pessoas em situação de incapacidade económica).

Assim, ficam as empresas proibidas de estabelecer contratualmente impedimentos ou limitações à faculdade de doação agora prevista na lei, cabendo à ASAE o controlo, não só da observância desta proibição, como também da qualidade dos produtos distribuídos, sob pena de contraordenação punível nos termos do RJCE.

Já as grandes empresas que tenham um volume de negócios anual superior a €50.000,00 ou que empreguem 250 ou mais pessoas, são obrigadas a doar o seu excedente de géneros alimentícios que tenham perdido a sua condição de comercialização.

Para garantir a observância da Lei, e incentivar a adoção de medidas sustentáveis, optou-se pela criação do Registo Nacional de Operadores, com caráter público e gratuito, a operar junto da CNCDA (Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar), e um sistema de incentivos, cuja concretização ficará a cargo do Governo no prazo de 60 dias a contar da publicação da presente Lei.

Mafalda Borges | Associada | mafalda.borges@pra.pt
Catarina Amélia Carvela | Advogada Estagiária | catarina.carvela@pra.pt