2021/10/06

Documentos Particulares Autenticados (DPA) vs Escrituras Públicas

Marcos Barbosa Amado escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre as diferenças entre o Documento Particular Autenticado (DPA) e a Escritura Pública, na celebração de negócios jurídicos relativos a imóveis.

As alterações legislativas efetuadas no âmbito do SIMPLEX e que deram origem a várias alterações, alargaram aos Advogados e Solicitadores a possibilidade de formalizarem negócios jurídicos relativos a imóveis através de Documento Particular Autenticado (DPA).

Assim, desde a entrada em vigor do supra referido diploma legal os negócios jurídicos relativos a imóveis podem ser celebrados por escritura pública ou DPA.

Sendo que na realidade o comum cidadão poderá questionar-se qual a diferença entre a escritura pública e o DPA dado que ambos se destinam ao mesmo fim e produzem os mesmos efeitos.

Ora então vejamos,

Prática do ato:

A Escritura Pública é um documento em que a declaração de vontade é expressa por forma escrita, cuja competência é exclusivamente dos Notários, este documento é elaborado pelo Notário e subscrito por ele e pelos outorgantes. O papel do Notário não se traduz na autenticação das assinaturas das partes intervenientes e das suas declarações, a contrário, é ele que exara o documento autêntico – Escritura Pública, expressando e autenticando a vontade das partes.

Já em contraposição o DPA é escrito e assinado unicamente pelos intervenientes, a entidade autenticadora poderá ou não redigi-lo sem outorga no documento, não consigna as declarações de vontade das partes por forma expressa e adaptada ao normativo legal aplicável à especificidade do negócio jurídico por elas desejado e não subscreve o documento com as partes.

Sendo assim o documento composto por duas partes o “documento particular” celebrado entre os intervenientes e o termo de autenticação elaborado pela entidade autenticadora.

Optando pelo DPA é assim determinante e aconselhável, recorrer a Profissional sensível e habilitado no exercício de sua atividade de aconselhamento técnico - jurídico, auxiliando as partes na redação adequada do documento ou ser este a redigi-lo, sendo depois assinado apenas pelas partes contratantes.

Produção de Efeitos:

A Escritura Pública produz os seus efeitos automaticamente após a assinatura, sendo certo que esta não dispensa o posterior registo do ato junto da entidade que for competente para o efeito.

Quanto ao DPA, após a assinatura de todas as partes, o advogado ou solicitador tem a obrigação de fazer o seu depósito eletrónico imediatamente, acompanhado de todos os documentos que serviram de base. Só após a conclusão desse processo é que se atribuí validade ao documento e este produz efeitos jurídicos.

Diferença de custos

Regra geral os custos dos DPA’s podem ser inferiores ao da Escritura Pública mas deverá sempre questionar sobre os mesmos em antemão de forma a considerar a melhor proposta para a sua situação.

Qual dos dois escolher?

No caso da Escritura Pública, os intervenientes normalmente optam por essa via, considerando que estamos perante um ato público imediatamente válido após a assinatura do Notário, sendo que este ato encontra-se revestido de formalismos que dão a aparência de se tratar de um ato mais seguro.

Já o DPA em sentido diametralmente oposto é eleito pela sua praticidade e conveniência, visto não se ver revestido dos mesmos formalismos, que facilitam a elaboração do documento e a conclusão do negócio de forma mais célere.

Pelo que, antes da tomada de decisão deverá considerar todas as diferenças aqui indicadas e optar pelo instrumento que melhor se adapte às suas necessidades.

Marcos Barbosa Amado | Advogado Estagiário | marcos.amado@pra.pt