2018/07/26

Drones | Regime Obrigatório de Registo e de Seguro de Responsabilidade Civil

Miguel Miranda e Efigénia Marabuto Tavares escrevem sobre o regime obrigatório de registo e de seguro de responsabilidade civil, aplicável a operadores de sistemas de aeronaves civis não tripuladas no espaço aéreo nacional.

O decreto-lei n.º 58/2018, de 23 de julho, cujo escopo é o de completar a disciplina constante do Regulamento n.º 1093/2016[1], institui no nosso ordenamento jurídico um regime obrigatório de registo e de seguro de responsabilidade civil aplicável a operadores de sistemas de aeronaves civis não tripuladas no espaço aéreo nacional (doravante, “drones”), que entra em vigor no próximo sábado, dia 28.07.

O presente regime é aplicável a todos os drones?
Não. Estão excluídos do seu âmbito de aplicação i) as aeronaves do Estado; ii) as aeronaves não tripuladas utilizadas sob a direção e supervisão da ANPC[2], pelos serviços de inspeção ambiental e de ordenamento do território e pelos serviços de controlo dos apoios financeiros concedidos no setor agrícola; e iii) os operadores não residentes em Portugal que utilizem os drones em território nacional por períodos não superiores a um mês[3].

Registo obrigatório
Cada sistema de aeronave não tripulada[4] apenas pode ser operado se o respetivo operador estiver validamente registado junto da ANAC[5].
O registo é público e dele constam o nome e contacto do operador, número de registo e informação sobre a existência de eventuais mecanismos suscetíveis de afetar a privacidade dos cidadãos.
Este registo deverá ser efetuado no prazo de 60 dias a contar da data da disponibilização da plataforma eletrónica[6].

a) Quem está obrigado a registar a sua aeronave, bem como o respetivo controlo remoto?Estão sujeitos ao registo obrigatório todos os operadores que pretendam operar aeronaves cuja massa máxima operacional seja superior a 250 gramas (ainda que sejam de construção amadora ou que se destinem exclusivamente à realização de testes para efeitos de fabrico ou produção).
Por outro lado, os vendedores de drones, cuja massa máxima operacional seja, igualmente, superior a 250 gramas devem, na plataforma eletrónica, declarar a venda das respetivas aeronaves junto da ANAC.

b) Em que consiste o procedimento de registo?
O registo é feito junto da ANAC – através da plataforma eletrónica – a requerimento do operador, o qual deve associar ao seu registo as aeronaves que pretende operar. Também as associações desportivas, que se dediquem à prática do aeromodelismo, poderão, em representação dos seus associados, proceder ao registo dos operados.
Após a validação do requerimento do operador, a ANAC envia os dados necessários ao pagamento das respetivas taxas[7] [8], cujos montantes serão fixados por portaria dos membros do Governo.
Assim que recebido o pagamento referido, a ANAC procede ao envio da etiqueta de registo ou à disponibilização de equipamento que permita a identificação eletrónica.

c) Em caso de transmissão do drone, como devo proceder?A transmissão do drone é obrigatoriamente comunicada, pelo operador que o transmite à ANAC, no prazo de 10 dias úteis, através da alteração da identificação do operador da aeronave na plataforma eletrónica.
O novo operador, caso ainda não se encontre registado, deverá fazê-lo nos termos do disposto na alínea anterior.

d) E em caso de cedência?O proprietário que não seja o operador do drone, mas que o ceda a título gratuito ou oneroso a um operador, deve manter um registo interno de tal cedência.

e) A validade do registo efetuado não tem termo?Tem. O registo dos operadores é válido por 5 anos, devendo ser revalidado nos 90 dias anteriores ao fim deste período, sob pena de caducidade.

Responsabilidade pelos danos
Os operadores de drones respondem, independentemente de culpa, pelo ressarcimento dos danos causados a terceiros por esse sistema, salvo se o acidente se dever a culpa exclusiva do lesado.

Seguro de responsabilidade civil
Os operadores de drones devem contratar um seguro obrigatório de responsabilidade civil para os danos patrimoniais causados pelos sistemas, cuja aeronave tenha uma massa máxima operacional superior a 900 gramas.[9]
As coberturas, condições e capitais mínimos do contrato de seguro serão regulados por portaria dos membros do Governo.

Regime contraordenacional
Por seu turno, o regime sob análise prevê um regime sancionatório, aplicável em caso de incumprimento das regras por si instituídas.
São exemplos de contraordenações muito graves, puníveis com coima de 2.000€ a 3.500€, no caso de pessoas singulares, e de 5.000€ a 7.500€, no caso de pessoas coletivas, a operação de drones sem que o operador esteja registado na ANAC, a operação de drones sem que a eles aposta a etiqueta de registo, o incumprimento do dever de declarar a venda de drones, a operação de drones sem que o operador se encontre coberto por um seguro de responsabilidade civil.
Adicionalmente, a ANAC poderá determinar a aplicação de sanções acessórias de i) interdição do exercício de atividades com recurso a drones por um período não superior a dois anos e ii) declaração da perda do sistema a favor do Estado.

Infraestruturas aeroportuárias
As entidades gestoras de infraestruturas aeroportuárias com um volume global de tráfego superior a 1 milhão de passageiros por ano devem proceder à instalação de sistemas de deteção e inibição de drones.


Miguel Miranda | Sócio | miguel.miranda@pra.pt
Efigénia Marabuto Tavares | Associada | efigenia.tavares@pra.pt


[1] Regulamento, este, que se aplica à operação de sistemas de aeronaves civis pilotadas remotamente, definindo as respetivas condições de operação e autorização quanto à sua utilização no espaço aéreo nacional.

[2] Autoridade Nacional de Proteção Civil.

[3] Neste caso, devem efetuar uma comunicação prévia, sendo-lhes atribuído um número de registo provisório com validade correspondente ao tempo de permanência em território nacional e referência expressa à data da referida comunicação.

[4] Sistema que compreende a aeronave não tripulada e o equipamento de controlo remoto da mesma.

[5] Autoridade Nacional de Aviação Civil.

[6] A data em que plataforma estará operacional será divulgada no site da ANAC, bem como em dois jornais nacionais de publicação diária.

[7] As taxas cobradas constituirão receitas próprias da ANAC.

[8] As taxas a cobrar aos membros de associações desportivas que se dediquem à prática do aeromodelismo são reduzidas para metade do seu valor.

[9] A obrigatoriedade de seguro não se aplica aos operadores que possuam seguro de responsabilidade civil no âmbito da prática desportiva.